Planejamento tributário de novembro: IRPJ, CSLL, JCP e distribuição de lucros no lucro real 2026

Introdução

Novembro marca o início da etapa final do calendário fiscal das empresas optantes pelo lucro real. Com onze meses de exercício encerrados, o contribuinte que apura o IRPJ e a CSLL pelo regime anual ainda pode ajustar as estimativas mensais por meio de balanço de suspensão ou redução, calcular e deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e revisar o calendário de distribuição de lucros às pessoas físicas sócias antes do encerramento do exercício. Cada uma dessas decisões tem prazo e impacto direto sobre a carga tributária do período.

1. Estimativas mensais de IRPJ e CSLL: a janela de novembro

Empresas optantes pelo lucro real anual recolhem o IRPJ e a CSLL em bases estimadas ao longo do ano, com o ajuste definitivo em março do exercício seguinte. A legislação — arts. 4º e 6º da Lei nº 9.430/1996 e arts. 220 a 230 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 — autoriza a suspensão ou redução das estimativas mensais quando o imposto efetivamente devido, apurado por balanço ou balancete levantado para esse fim, for inferior ao montante já recolhido no acumulado do ano.

Em novembro, essa janela é especialmente relevante: o imposto acumulado de onze meses tende a superar o tributo calculado sobre o lucro real do período quando a empresa enfrentou resultados inferiores à média ou realizou deduções relevantes ao longo do ano. O balanço de suspensão deve ser elaborado com base na escrituração contábil e assinado por profissional habilitado. A diferença entre o imposto pago e o efetivamente devido não é restituída de imediato — o crédito é apurado no ajuste anual —, mas a suspensão elimina a obrigação de recolher o DARF do mês, aliviando o fluxo de caixa.

2. Juros sobre Capital Próprio: dedução com a segurança do Tema 1319

O JCP — Juros sobre Capital Próprio — é a remuneração dedutível paga ou creditada aos sócios ou acionistas sobre o patrimônio líquido da empresa, calculada com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995. A dedução reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando o JCP um dos principais instrumentos legais de eficiência fiscal para empresas com patrimônio líquido expressivo.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em novembro de 2025, uma das principais controvérsias em torno do instituto. No julgamento do Tema 1319 (REsp 2.162.248-RS), a 1ª Seção decidiu, por unanimidade, que a empresa pode deduzir JCP apurados em exercícios anteriores ao da assembleia que deliberou a distribuição. O acórdão transitou em julgado em março de 2026, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou a adesão ao entendimento por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026, publicado em julho de 2026. Contribuintes que não aproveitaram integralmente o JCP em anos anteriores podem, portanto, retificar apurações e utilizar o crédito na base do IRPJ e da CSLL, respeitados os limites previstos em lei.

Dois limites continuam em vigor: o JCP dedutível não pode superar 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos próprios juros, nem 50% dos lucros acumulados e das reservas de lucros. O menor dos dois valores prevalece. A base de cálculo é o patrimônio líquido do exercício anterior, multiplicado pela TJLP vigente em cada período.

3. Jurisprudência relevante

Além do Tema 1319, o STJ reafirmou que as empresas não podem substituir a TJLP pela Taxa de Longo Prazo (TLP) no cálculo dos JCP dedutíveis. A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que a aplicação da TJLP é o único parâmetro legal válido enquanto não houver alteração legislativa no regime de dedutibilidade.

No campo da distribuição de lucros, as ADIs nº 7.912, 7.914, 7.917 e 7.954, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, questionam a constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025, que reinstituiu o imposto de renda sobre dividendos. Até a data de publicação deste artigo, o STF não havia concedido medida liminar com efeito suspensivo. O contribuinte deve monitorar o andamento para avaliar eventual impacto retroativo sobre retenções realizadas.

4. Distribuição de lucros em novembro: as novas regras e a janela de transição

A Lei nº 15.270/2025 restabeleceu a tributação de lucros e dividendos a partir de 1º de janeiro de 2026. Pessoas físicas que recebem distribuições acima de R$ 50.000 por mês de uma mesma pessoa jurídica sujeitam-se à retenção de 10% na fonte (IRRF), calculada sobre o montante integral do mês — não apenas sobre o excedente ao limite. Permanece isenta a distribuição entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Uma regra de transição relevante: lucros apurados até o ano-calendário de 2025 podem ser distribuídos sem incidência do IRRF se a deliberação societária tiver sido formalizada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028. Para os sócios que recebem distribuições regulares acima do limite mensal, novembro e dezembro são o momento de revisar o calendário de pagamentos com atenção ao volume mensal por empresa.

Conclusão

O fechamento do exercício fiscal começa em novembro, e não em dezembro. Levantar um balanço de suspensão de estimativas, registrar o JCP dedutível do ano e revisar o calendário de distribuição de lucros antes do encerramento do exercício são decisões que podem representar diferença significativa na apuração do IRPJ, da CSLL e do IRRF devidos. O planejamento antecipado não é estratégia opcional — é obrigação de gestão fiscal responsável.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 — Juros sobre Capital Próprio (art. 9º): planalto.gov.br
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 — Estimativas mensais de IRPJ (arts. 4º e 6º): planalto.gov.br
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 — Regulamento do Imposto de Renda (arts. 220-230): planalto.gov.br
• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — Tributação de lucros e dividendos: planalto.gov.br
• STJ — Tema 1319 (REsp 2.162.248-RS) — Dedutibilidade de JCP extemporâneos, julgado em 12/11/2025: stj.jus.br
• PGFN — Parecer SEI nº 1.391/2026 — Adesão ao Tema 1319: pgfn.fazenda.gov.br
• STF — ADIs nº 7.912, 7.914, 7.917 e 7.954 — Constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025: stf.jus.br