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A Lei 15.270/2025 encerrou a isenção sobre dividendos vigente desde 1995 e criou retenção de 10% na fonte para distribuições acima de R$ 50 mil mensais. Entenda as regras e as obrigações para empresas em 2026.
A Lei 15.270/2025 criou IRRF de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas a partir de 2026. Entenda as regras, as isenções e o impacto para sócios com holdings.
O regime de lucro presumido passou por mudanças relevantes em 2026. Entenda como calcular IRPJ e CSLL, os novos percentuais de presunção introduzidos pela LC 224/2025 e o que muda na distribuição de lucros.
A Lei nº 15.270/2025 encerrou a isenção de IRRF sobre dividendos vigente desde 1996. A partir de 2026, distribuições acima de R$ 50 mil mensais por mesma empresa a mesma pessoa física sofrem retenção de 10%. Entenda as regras práticas.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos a pessoas físicas. Entenda quem está sujeito, quem está isento e como o cálculo funciona.
A Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais. Entenda quando a nova regra se aplica e como funciona a transição.
O STF formou maioria para restringir a aplicação da multa de 50% sobre distribuição de lucros por empresas com débitos fiscais. A penalidade do art. 32 da Lei nº 4.357/1964 só incide quando o crédito tributário está constituído, inscrito em dívida ativa, sem garantia e com cobrança não suspensa.
O STF retoma o julgamento da ADI 5.161, que questiona se é constitucional proibir empresas com débitos tributários não garantidos de distribuir lucros e bonificações a sócios e administradores.
Com a nova tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025, a escolha entre pró-labore e distribuição de lucros exige análise mais cuidadosa. Entenda os regimes aplicáveis a cada modalidade e como estruturar a remuneração de sócios em 2026.
Entenda como calcular o limite isento na distribuição de lucros para empresas do Lucro Presumido em 2026, quando incide a retenção antecipada de 10% e quais regras se aplicam aos sócios com alta renda.