Distribuição de lucros em 2026: planejamento antes de dezembro

Introdução

Com o encerramento do exercício fiscal de 2026 se aproximando, empresários, sócios e diretores precisam avaliar com urgência suas estratégias de remuneração. A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças estruturais que vigem desde 1º de janeiro de 2026: a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas, antes isenta do Imposto de Renda, passou a ser tributada em 10% na fonte, acima de um determinado limite mensal. Planejar esse ponto antes de dezembro pode representar uma diferênca significativa na carga tributária efetiva.

1. O que mudou com a Lei nº 15.270/2025

A isenção sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras a seus sócios pessoas físicas existia desde o art. 10 da Lei nº 9.249/1995. A Lei nº 15.270/2025 quebrou essa lógica ao instituir a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% sobre valores superiores a R$ 50.000 por mês pagos por a mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

Dois pontos merecem atenção imediata. Primeiro, o cálculo: o imposto incide sobre o montante total distribuído no mês — a lei proíbe deduções da base de cálculo e determina o recálculo da retenção quando há mais de um pagamento dentro do mesmo período. Segundo, o critério é por fonte pagadora: recebimentos de empresas distintas são apurados separadamente para fins de retenção mensal na fonte, embora possam compor a base de tributação no ajuste anual do IRPF. Distribuições entre pessoas jurídicas brasileiras permanecem isentas da nova tributação.

2. Fundamentos legais e a regra de transição

A base legal da nova tributação é o art. 6º-A inserido na Lei nº 9.250/1995 pela Lei nº 15.270/2025. A mesma lei manteve a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995 para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido deliberada formalmente até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra até 31 de dezembro de 2028.

Essa regra de transição tem implicação prática direta para o planejamento de fim de ano. Empresas que aprovaram em ata, até 31/12/2025, a distribuição de resultados auferidos até aquela data — mesmo que os valores ainda estejam sendo pagos parceladamente em 2026, 2027 ou 2028 — podem fazê-lo sem o IRRF de 10%. Contudo, a ausência de deliberação formal dentro do prazo afasta o benefício: distribuições não deliberadas até o fim de 2025 seguem a nova tributação quando realizadas a partir de 2026.

Para 2026 em diante, a regra geral se aplica integralmente: qualquer distribuição de lucros do próprio exercício de 2026 que supere R$ 50.000 mensais por pessoa jurídica pagadora estará sujeita à retenção de 10% na fonte. Não há isenção para o novo exercício, qualquer que seja o regime tributário da empresa — Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

3. Jurisprudência relevante

A Lei nº 15.270/2025 é recente, e o Poder Judiciário ainda não se pronunciou de forma consolidada sobre seus efeitos. O STF e o STJ não têm, até o momento, julgamentos de mérito sobre a constitucionalidade da reintrodução do IRRF sobre dividendos ou sobre os limites da regra de transição. Há perspectivas de questionamentos com base no princípio da anterioridade anual e na irretroatividade tributária, mas nenhum precedente vinculante alterou, até agora, a aplicação da lei. No âmbito administrativo, a Receita Federal publicou orientações gerais no programa "Perguntas e Respostas IRPF 2026", sem solução de consulta formal publicada sobre os aspectos mais controvertidos da regra de transição.

4. Impacto prático: decisões a tomar antes de dezembro

Sócios e administradores devem verificar quatro pontos antes do encerramento de 2026. Primeiro, confirmar se a empresa dispõe de reservas de lucros apurados até 31/12/2025 com deliberação em ata realizada dentro do prazo: se sim, os valores podem ser pagos até 2028 sem o IRRF de 10%. Segundo, avaliar o volume de distribuição mensal previsto para novembro e dezembro de 2026, pois valores que excedam R$ 50.000 por mês não cobertos pela regra de transição sofrerão retenção de 10% na fonte. Terceiro, considerar os Juros sobre Capital Próprio (JCP) — instrumento previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/1995 — que remuneram o capital do sócio com dedutibilidade na base do IRPJ e da CSLL da empresa, reduzindo a carga consolidada do grupo. Quarto, verificar se a renda anual do sócio ultrapassa R$ 600.000: acima desse valor, a tributação de altas rendas pode transformar o IRRF retido ao longo do ano em antecipação de imposto ainda maior no ajuste anual do IRPF.

Conclusão

O fim do exercício 2026 concentra decisões de elevado impacto tributário para empresas e seus sócios. A Lei nº 15.270/2025 alterou uma estrutura de incentivo que vigorou por três décadas, e o planejamento eficaz exige entender tanto a nova regra de tributação quanto a janela de transição para lucros de 2025. Documentação societária correta, análise do perfil de renda do sócio e avaliação comparativa com instrumentos como o JCP são pontos que precisam ser revisados agora — não em janeiro, quando as decisões já terão perdido o momento oportuno.

Referências

• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10 (isenção sobre dividendos) e art. 9º (JCP). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 6º-A, com redação dada pela Lei nº 15.270/2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 15.270, de 4 de junho de 2025. Disponível em: planalto.gov.br
• Receita Federal do Brasil — Perguntas e Respostas IRPF 2026. Disponível em: receita.fazenda.gov.br