Distribuição de lucros em 2026: IRRF e regras da Lei 15.270/2025

Introdução

A partir de 1º de janeiro de 2026, a distribuição de lucros a sócios e acionistas pessoas físicas passou a estar sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF). A mudança, introduzida pela Lei nº 15.270/2025, encerrou um regime de isenção vigente desde 1996, quando a Lei nº 9.249/1995 havia desonerado os dividendos para residentes no Brasil. O novo modelo exige que as empresas — qualquer que seja o regime tributário — apurem e recolham o IRRF a cada distribuição que superar o limite legal, tornando o controle mensal dos pagamentos uma obrigação operacional permanente.

1. Exposição do tema

A Lei nº 15.270/2025 estabelece que distribuições de lucros acima de R$ 50.000 por mês, pagas pela mesma pessoa jurídica ao mesmo beneficiário residente no Brasil, sujeitam-se à retenção de 10% de IRRF sobre o valor total pago naquele mês. Não há dedução na base de cálculo: a retenção incide sobre o montante bruto da distribuição. Se houver mais de um pagamento no mesmo mês para o mesmo beneficiário, os valores são somados e a retenção é recalculada sobre o total acumulado.

Para beneficiários não residentes no Brasil, a alíquota de 10% se aplica a qualquer valor de distribuição, sem limite mínimo. O mesmo tratamento alcança beneficiários localizados em países com tributação favorecida — países que não tributam a renda ou que a tributam a alíquota inferior a 17%, conforme lista mantida pela Receita Federal. A lei também instituiu o Imposto de Renda Mínimo para Pessoas Físicas de Alta Renda (IRPFM), com alíquota que cresce linearmente de 0% a 10% para rendimentos tributáveis anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, com previsão de redutor para evitar bitributação sobre lucros distribuídos.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A base legal central é a Lei nº 15.270/2025, que alterou o regime de tributação de lucros e dividendos ao revogar parcialmente a isenção prevista na Lei nº 9.249/1995. A nova regra determina que a retenção de 10% recai sobre a distribuição mensal que exceder R$ 50.000 ao mesmo beneficiário pessoa física residente no País, com tributação exclusiva na fonte — o que significa que o valor retido é definitivo e não integra a base do IRPF anual.

Para empresas do lucro presumido, a apuração dos lucros distribuíveis segue o Decreto-Lei nº 1.598/1977 e a Lei nº 9.430/1996: o resultado é apurado trimestralmente e os lucros correspondentes ao percentual de presunção (8%, 16% ou 32%, conforme a atividade) já trazem o IRPJ embutido. A distribuição desses lucros passou, com a Lei nº 15.270/2025, a ter um segundo ponto de controle: a retenção na fonte quando o valor mensal pago ao mesmo sócio ultrapassa o limite de R$ 50.000. Valores distribuídos dentro desse limite permanecem isentos de retenção.

3. Jurisprudência relevante

A Lei nº 15.270/2025 é recente e sua aplicação ao longo de 2026 já gerou questionamentos judiciais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou, em sede de tutela de urgência, pedido para limitar a retenção de 10% a distribuições entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, restringindo a base ao percentual da alíquota anual projetada. Trata-se de decisão de caráter individual, sem efeito vinculante, que não suspende a aplicação geral da lei.

O STF e o STJ ainda não se pronunciaram definitivamente sobre a constitucionalidade das novas regras. Questões como a possível bitributação com o IRPFM e o tratamento de sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional tendem a chegar aos tribunais superiores ao longo de 2026 e 2027. Enquanto isso, a Receita Federal confirmou, em esclarecimentos publicados em 2026, que a lei se aplica integralmente, admitindo o uso de balancetes intermediários como base para a regra de transição.

4. Impacto prático

Para sócios de empresas do lucro presumido que distribuem acima de R$ 50.000 mensais, o controle passou a exigir três procedimentos adicionais: verificação trimestral do resultado presumido apurado e do saldo disponível para distribuição; cálculo prévio do IRRF devido em cada pagamento mensal; e emissão e recolhimento do DARF correspondente ao IRRF retido. Quanto à regra de transição, lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que aprovados por deliberação societária até essa data e pagos conforme o ato de aprovação, mantêm a isenção de IRRF prevista na Lei nº 9.249/1995. Distribuições de lucros de 2025 que não tenham sido deliberadas dentro do prazo passam a seguir as novas regras quando pagas a partir de 2026.

Conclusão

A Lei nº 15.270/2025 introduz uma mudança estrutural na tributação de lucros no Brasil após quase três décadas de isenção. Para empresas do lucro presumido, o impacto é imediato: toda distribuição mensal acima de R$ 50.000 ao mesmo sócio residente passa a sujeitar o montante integral à retenção de 10% na fonte. A regra de transição para lucros de 2025 deliberados até 31 de dezembro de 2025 preserva a isenção para quem agiu no prazo. O acompanhamento das decisões judiciais em curso e de eventuais regulamentações complementares da Receita Federal é essencial para a correta aplicação do regime ao longo de 2026.

Referências

• Lei nº 15.270, de 19 de dezembro de 2025 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
• Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm
• Receita Federal do Brasil — https://www.receita.fazenda.gov.br