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A Lei 15.270/2025 encerrou quase 30 anos de isenção sobre dividendos. Entenda como funciona a retenção de 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil e o que muda para sócios de empresas do lucro presumido em 2026.
A LC 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. Com o vencimento do 3º trimestre em 31/10/2026 e ADIs tramitando no STF, contribuintes enfrentam uma decisão prática urgente.
Entenda as diferenças entre Lucro Real e Lucro Presumido, as regras legais vigentes em 2026 e os critérios práticos para escolher o regime que reduz a carga tributária da sua empresa.
A Lei Complementar nº 224/2025 criou um adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas com receita acima de R$ 5 milhões. A medida, vigente desde o início de 2026, acumula três ADIs no STF e liminares favoráveis aos contribuintes em todo o país.
O CARF decidiu, por maioria, que a alienação de imóveis por empresa no lucro presumido deve ser tributada como ganho de capital — não como receita operacional —, mesmo quando o objeto social prevê atividade imobiliária.