Regimes específicos no IBS e CBS: tratamento diferenciado por setor

Introdução

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo, não se limita a criar o IBS e a CBS como tributos de incidência geral. Ela também estabelece, para determinados setores econômicos, regras específicas de apuração, alíquotas reduzidas ou mesmo alíquota zero — o que muda significativamente a carga tributária de empresas da saúde, educação, setor imobiliário e serviços financeiros. Compreender esses regimes é essencial para o planejamento tributário e para evitar erros nas obrigações acessórias que já estão em vigor no período de testes de 2026.

1. A distinção entre regimes diferenciados e regimes específicos

A LC nº 214/2025 criou dois grupos distintos de tratamento privilegiado.

O primeiro grupo é o dos regimes diferenciados (Título IV da lei). Nesse caso, aplicam-se reduções percentuais sobre as alíquotas de referência do IBS e da CBS, mantendo a mesma base de cálculo e a mesma lógica de não cumulatividade dos demais contribuintes. As reduções previstas são de 60% ou 30%, conforme o setor.

O segundo grupo é o dos regimes específicos (Título V). Aqui, determinados setores seguem regras próprias de apuração, com bases de cálculo distintas ou mecanismos alternativos de recolhimento — como ocorre com os serviços financeiros e as operações imobiliárias. A distinção importa porque os dois grupos têm impactos operacionais muito diferentes para as empresas.

2. Setores com redução de 60% e 30%

O art. 128 da LC nº 214/2025 elenca os setores que se beneficiam da redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. São eles: serviços de saúde, serviços de educação, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, insumos agropecuários e alimentos destinados ao consumo humano, além de produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais.

Para as profissões liberais sujeitas a fiscalização de conselho profissional — como advogados, médicos, engenheiros e contadores quando prestam serviços em nome próprio —, a redução é de 30%. Nesses casos, a alíquota efetiva será menor, mas o regime de apuração e creditamento segue o padrão geral.

A cesta básica nacional, com os itens definidos em Anexo próprio da lei, tem alíquota zero para o IBS e a CBS.

3. Regimes específicos para serviços financeiros e operações imobiliárias

Os serviços financeiros e as operações imobiliárias ficam fora das regras gerais do IBS e da CBS. Ambos têm regimes próprios no Título V da LC nº 214/2025.

Para os serviços financeiros, a lógica difere da incidência convencional. A intermediação financeira dificulta a identificação da base de valor adicionado — o que exige uma abordagem distinta para operações de crédito, câmbio e seguros. A lei prevê apuração com base reduzida e alíquotas diferenciadas por tipo de operação. Serviços bancários remunerados por tarifas, como abertura e manutenção de conta, seguem regras próprias separadas das operações de intermediação.

Para o mercado imobiliário, incorporadores e construtores contam com previsão de crédito presumido, e as alíquotas variam conforme a destinação do imóvel. Imóveis residenciais têm tratamento mais favorável em comparação com imóveis comerciais.

Em ambos os casos, a empresa não pode simplesmente aplicar as regras gerais. O enquadramento correto no Título V é condição para que a apuração seja válida.

4. Impacto prático para o contribuinte em 2026

Em 2026, o período é de testes. As alíquotas do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%) são simbólicas, e os contribuintes do regime normal estão dispensados do recolhimento efetivo, mas obrigados a destacar os valores nas notas fiscais eletrônicas. Empresas do Simples Nacional ainda estão dispensadas dessa obrigação e começarão a destacar CBS e IBS a partir de 2027.

Mesmo sem recolhimento, o período de testes é o momento certo para mapear em qual regime a empresa se enquadra. Sistemas de ERP precisam ser configurados com o código correto do regime diferenciado ou específico antes que as alíquotas plenas entrem em vigor.

Erros de classificação podem gerar perda de créditos ou aproveitamento indevido de reduções — dois cenários que abrem espaço para autuação.

Conclusão

A reforma tributária não impõe uma alíquota única para todos. Os regimes diferenciados e específicos da LC nº 214/2025 refletem uma opção do legislador de preservar o acesso a serviços essenciais e de adaptar a apuração a mercados com características próprias. Para as empresas nesses setores, o primeiro passo é identificar corretamente o enquadramento legal — e isso precisa ser feito agora, antes que a cobrança efetiva comece em 2027.

Referências

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, Título IV (regimes diferenciados) e Título V (regimes específicos). Disponível em: planalto.gov.br
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em: planalto.gov.br
• Receita Federal do Brasil. Comunicado Conjunto sobre IBS e CBS, dezembro de 2025. Disponível em: gov.br/receitafederal