MEI: nota fiscal obrigatória a partir de 2027 e o que muda com a reforma

Introdução

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual (MEI) perde a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a consumidores pessoas físicas. A mudança, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025 e disciplinada pela Resolução CGSN nº 190/2026, integra o calendário da Reforma Tributária e impõe adaptações operacionais que os cerca de 15 milhões de MEIs ativos no Brasil precisam antecipar ainda em 2026.

1. O regime MEI e a dispensa atual

O MEI é o regime tributário simplificado destinado ao empreendedor individual com faturamento anual de até R$ 81.000. Desde sua criação pela Lei Complementar nº 123/2006, o regime dispensava a emissão de documento fiscal nas operações com consumidores pessoas físicas, salvo quando o próprio cliente solicitasse. Essa flexibilidade foi um dos fatores centrais na formalização de pequenos negócios: desobrigou o empreendedor de sistemas de emissão e certificados digitais nas vendas cotidianas ao consumidor final.

Em 2026, o MEI opera sob regras de transição. O Código de Regime Tributário 4 (CRT 4), que identifica o MEI nos documentos fiscais eletrônicos, isenta o empreendedor da fase de teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que se aplica às empresas em regime normal neste ano. Portanto, nenhuma obrigação adicional de IBS e CBS recai sobre o MEI em 2026.

2. Fundamentos legais

O art. 517 da Lei Complementar nº 214/2025 — a lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamenta a Reforma Tributária — alterou o art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006 para eliminar a dispensa de emissão de nota fiscal nas operações do MEI com consumidores finais pessoas físicas. A mudança é estrutural: a partir de 2027, toda venda ou prestação de serviço realizada pelo MEI passa a exigir documento fiscal.

A Resolução CGSN nº 190/2026, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), regulamentou a alteração ao modificar o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. A nota fiscal do MEI não exigirá destaque individualizado de IBS e CBS — o empreendedor não apura esses tributos operação a operação. A incidência dos novos tributos sobre o MEI ocorre por parcelas fixas adicionadas mensalmente ao Documento de Arrecadação do Simples (DAS): R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028, com aumentos escalonados até R$ 3,00 mensais em 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir.

3. Jurisprudência relevante

A obrigação de emissão de nota fiscal pelo MEI a partir de 2027 ainda não foi objeto de controvérsia judicial consolidada. Por ser uma decorrência direta de alteração legislativa recente, não há até o momento decisão do STF ou do STJ que examine ou conteste a nova regra.

Eventuais questionamentos poderão invocar o princípio do tratamento diferenciado às microempresas, previsto no art. 179 da Constituição Federal, que obriga a União, os Estados e os Municípios a dispensar tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte com o objetivo de simplificar suas obrigações. No entanto, a medida não aumenta a carga tributária — as parcelas de IBS e CBS adicionadas ao DAS são simbólicas em 2027 — e a nota fiscal em si é uma obrigação acessória de controle, não um tributo. Esses fatores reduzem o espaço para questionamentos bem-sucedidos.

4. Impacto prático

O MEI que ainda não emite nota fiscal precisa se preparar antes de janeiro de 2027. Os passos essenciais são: (a) credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio fiscal para emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) ou NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme a atividade; (b) aquisição de certificado digital ou contratação de emissor autorizado; e (c) adequação dos sistemas de gestão e precificação para incluir o custo operacional da emissão.

O prazo para essa adequação é o segundo semestre de 2026. O credenciamento e a obtenção do certificado digital podem levar semanas, e o treinamento para emissão correta dos documentos — incluindo os campos de IBS e CBS que passarão a constar na nota, mesmo sem destaque de valor — exige tempo. Deixar para dezembro é o caminho mais rápido para multas por descumprimento de obrigação acessória no primeiro dia útil de 2027.

Conclusão

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI em 2027 é consequência direta da Reforma Tributária e da necessidade de integrar o menor dos contribuintes à nova infraestrutura fiscal nacional. A Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 190/2026 fixam as bases normativas da exigência. O MEI não desaparece, tampouco sua simplicidade tributária é eliminada — o DAS de valor fixo permanece. O que muda é o controle documental das transações. Para o empreendedor individual, o segundo semestre de 2026 é a janela para agir sem pressão.

Referências

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; art. 517 altera o art. 26 da LC nº 123/2006) — planalto.gov.br
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), com alterações promovidas pela LC nº 214/2025 — planalto.gov.br
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária) — planalto.gov.br
• Resolução CGSN nº 190/2026 (altera o art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018; vigência a partir de 1º/1/2027) — receita.fazenda.gov.br
• Constituição Federal de 1988, art. 179 (tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte) — planalto.gov.br