STJ exclui INSS patronal do exercício de stock options

Introdução

Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma das disputas tributárias mais frequentes no campo da folha de pagamento: os planos de compra de ações por empregados — conhecidos pelo nome em inglês stock options — geram ou não contribuição previdenciária patronal? O Tribunal respondeu de forma unânime e vinculante: não geram. A decisão, proferida no Tema 1.379, deve afetar empresas de todos os setores que oferecem esse benefício a funcionários e diretores, e abre caminho para restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos.

1. O que são stock options e como funcionam

Os planos de stock options (opções de compra de ações) são programas pelos quais a companhia concede ao beneficiário — empregado ou administrador — o direito de adquirir ações da empresa a um preço preestabelecido (o chamado preço de exercício) dentro de determinado prazo. O funcionamento ocorre em três fases: a outorga (grant), que concede o direito; o período de carência (vesting), durante o qual o beneficiário não pode exercer a opção; e o exercício, momento em que o beneficiário efetivamente compra as ações ao preço fixado.

No direito brasileiro, esses planos estão previstos no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), que autoriza a assembleia geral a atribuir à administração poderes para conceder opções de compra de ações a administradores e empregados. A diferença entre o preço pago no exercício e o valor de mercado das ações naquele momento é o que a Receita Federal e o INSS passaram a tratar, em autuações, como "vantagem econômica" sujeita a contribuições previdenciárias.

2. A controvérsia: remuneração ou negócio mercantil?

A disputa central era a seguinte: a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado da ação, apurada no momento da compra, configura remuneração pelo trabalho prestado pelo empregado? Se sim, incidiriam contribuição previdenciária patronal (20% sobre a remuneração, conforme art. 22 da Lei nº 8.212/1991) e contribuições a terceiros destinadas ao chamado "Sistema S" (SENAI, SESC, SESI e entidades similares).

A Fazenda Nacional argumentava que o diferencial de valor era, na prática, uma forma de pagamento pelo trabalho — especialmente em planos nos quais a carência (vesting) está vinculada à permanência na empresa. A tese da Fazenda buscava caracterizar a operação como remuneração disfarçada, não como negócio jurídico de natureza comercial.

O contribuinte sustentava o oposto: o exercício da opção é uma transação mercantil autônoma. O empregado paga um preço fixado contratualmente para adquirir um bem. Qualquer ganho decorre da oscilação do mercado de capitais, não de contraprestação de serviços. O risco de não realizar lucro — ou até de prejuízo caso o preço da ação caia — é evidência de que se trata de investimento, não de salário.

3. A tese fixada no Tema 1.379

A 1ª Seção do STJ, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, julgou em 14 de outubro de 2026, nos REsps 2.199.631/SP e 2.070.059/SP, e fixou tese vinculante pelo rito dos recursos repetitivos:

"No regime do stock option plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, tratando-se de operação de natureza mercantil, nos termos do Tema 1.226, não incide contribuição previdenciária patronal, tampouco as contribuições destinadas a terceiros, no momento do exercício da opção de compra, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho."

A decisão foi unânime. O fundamento central é o Tema 1.226 do STJ, que firmou a natureza mercantil dos planos de stock options. A partir dessa premissa — de que o exercício da opção é negócio comercial, não pagamento salarial —, a conclusão lógica é que não há base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal: esta só incide sobre "remuneração" destinada a retribuir o trabalho (arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991).

Por ser julgamento em recurso repetitivo, o entendimento deve ser observado por todas as instâncias inferiores, inclusive os processos que estavam suspensos desde a afetação do Tema 1.379, em setembro de 2025.

4. Impacto prático para empresas

A decisão afeta diretamente toda empresa — nacional ou multinacional — que mantenha plano de stock options para empregados, diretores ou administradores no Brasil. Quatro pontos merecem atenção imediata:

Autuações e processos em curso: cobranças administrativas ou judiciais relativas à contribuição patronal sobre exercícios de opções devem ser extintas ou reformadas com base na tese vinculante. Processos suspensos desde a afetação do tema retomam com aplicação imediata da decisão.

Pedidos de restituição: contribuintes que recolheram contribuições patronais e a terceiros sobre exercícios de opções nos últimos cinco anos podem avaliar pedido de restituição ou compensação. O prazo prescricional de cinco anos é contado da data de cada recolhimento indevido (art. 168 do Código Tributário Nacional).

Revisão de cálculos de folha: empresas que incluíam o diferencial de valor das ações na base de cálculo das contribuições previdenciárias devem rever os procedimentos de folha para os meses seguintes.

Atenção aos limites da tese: o Tema 1.379 trata especificamente da contribuição patronal e das contribuições a terceiros no momento do exercício da opção. Não abrange: (a) a tributação do ganho pelo IRPF do beneficiário, que permanece sujeita a regras próprias, incluindo eventual ganho de capital; (b) fases anteriores ao exercício, como a outorga e o vesting; (c) planos que não atendam aos requisitos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 — especialmente a deliberação assemblear e o caráter oneroso da opção. Planos mal estruturados podem ser questionados e não se enquadrar na proteção conferida pela tese.

Conclusão

A tese vinculante do STJ no Tema 1.379 resolve uma insegurança relevante no planejamento de remuneração variável: stock options estruturados nos termos da Lei das Sociedades Anônimas não geram contribuição previdenciária patronal nem contribuições a terceiros no exercício da opção. A decisão é bem-vinda para o ambiente de negócios — especialmente tecnologia e startups, que há muito utilizam esses planos para atrair e reter talentos. O limite prático está na estruturação correta do plano: sem a base legal adequada, o benefício tributário pode ser questionado pela fiscalização.

Referências

• Lei nº 6.404/1976, art. 168, § 3º — planos de opção de compra de ações para administradores e empregados
• Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 28 — contribuição previdenciária patronal e base de cálculo
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 168 — restituição de indébito tributário
• STJ, REsp 2.199.631/SP e REsp 2.070.059/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 14/10/2026 (Tema Repetitivo 1.379)
• STJ, Tema Repetitivo 1.226 — natureza mercantil dos planos de stock options