Cosit 196/2026 afasta IRPJ e PIS/Cofins sobre subvenções de inovação

Introdução

A Solução de Consulta Cosit nº 196, publicada em 14 de outubro de 2026, encerrou uma controvérsia relevante para empresas com programas de pesquisa e desenvolvimento: subvenções governamentais recebidas com base na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) e na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins — e esse tratamento persiste mesmo após as mudanças introduzidas pela Lei 14.789/2023, que reformulou o regime tributário das subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos. Para as empresas beneficiárias, a posição abre espaço para revisão de recolhimentos e planejamento tributário fundamentado em norma vinculante.

1. Subvenções para inovação: o que são e como funcionam

Subvenção governamental é um repasse de recursos públicos para estimular uma atividade de interesse do Estado. Nas subvenções para inovação, o objetivo é fomentar pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor produtivo.

A Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) autoriza transferências diretas de recursos públicos a empresas para projetos de P&D realizados em parceria com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação. Já a Lei 11.196/2005 (Lei do Bem) concede incentivos fiscais sobre despesas com pesquisa tecnológica e autoriza subvenções econômicas para custear parte dos encargos financeiros de empréstimos tomados por empresas inovadoras.

O traço comum é que esses valores são condicionados à execução de atividades específicas de inovação tecnológica, com obrigações de prestação de contas e possibilidade de devolução em caso de descumprimento. Não representam receita operacional da empresa: são transferências vinculadas a um fim.

2. O impasse criado pela Lei 14.789/2023

A Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, reorganizou o tratamento tributário das subvenções governamentais. Antes dela, uma norma da Lei 12.973/2014 excluía da base do IRPJ e da CSLL as chamadas "subvenções para investimento" em sentido amplo — categoria que a Receita Federal reconhecia como incluindo os incentivos de ICMS concedidos pelos estados.

A Lei 14.789/2023 revogou essa exclusão e passou a tributar esses benefícios, substituindo-a por um mecanismo de crédito fiscal de IRPJ utilizável em compensação. A mudança provocou debate sobre se todos os tipos de subvenção passariam pelo novo regime — inclusive aquelas previstas em leis especiais de inovação.

O argumento pela tributação era direto: sem a exclusão anterior, o valor recebido como subvenção compõe o resultado da empresa e, portanto, integra as bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Algumas empresas, por cautela, passaram a incluir esses valores em suas apurações. A Cosit 196/2026 vai na direção contrária.

3. A posição da Cosit 196/2026

A Solução de Consulta estabelece que as subvenções para inovação recebidas ao amparo da Lei 10.973/2004 e da Lei 11.196/2005 possuem regime jurídico autônomo — derivado de leis especiais que não foram revogadas nem alteradas pela Lei 14.789/2023. O princípio da especialidade impede que a revogação de uma norma geral afaste norma especial anterior sem menção expressa.

Em termos práticos, a Cosit 196/2026 afirma que:

• Os valores recebidos como subvenção de inovação não representam receita tributável, mas contrapartida condicional vinculada ao cumprimento de obrigações de pesquisa;
• A Lei 14.789/2023 foi editada para disciplinar subvenções de cunho econômico-regional (incentivos de ICMS, benefícios de SUDENE, SUDAM e similares), sem intenção de alcançar o regime de fomento à inovação tecnológica;
• Portanto, os valores recebidos nessa modalidade continuam excluídos das bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na forma já prevista nas leis especiais de inovação.

Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante para toda a administração tributária federal — fiscais não podem lavrar autos de infração em sentido contrário enquanto o entendimento estiver em vigor. A segurança jurídica é imediata.

4. Jurisprudência

A questão específica das subvenções de inovação no contexto pós-Lei 14.789/2023 é recente, e a jurisprudência judicial e administrativa ainda está em formação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se debruçado sobre o tratamento tributário das subvenções em geral, mas os precedentes anteriores à Cosit 196/2026 não enfrentaram diretamente a distinção entre subvenções de inovação e subvenções de investimento após a revogação do regime anterior.

No CARF, câmaras de julgamento já sinalizavam que a natureza específica das subvenções para inovação as afasta do tratamento conferido aos incentivos fiscais de ICMS. Com a publicação da Cosit 196/2026, o entendimento administrativo foi formalizado e ganha força vinculante perante a Receita Federal.

Eventual contestação da tese dependerá de ação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode questionar a posição da Cosit. Até o momento, não há registro de contestação em curso.

5. Impacto prático

Para as empresas beneficiárias de subvenções de inovação, a Cosit 196/2026 tem implicações imediatas e retrospectivas.

Daqui para frente: os valores recebidos como subvenção podem continuar excluídos das bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, desde que o embasamento legal seja a Lei 10.973/2004 ou a Lei 11.196/2005. A documentação do programa de P&D, do contrato de subvenção e da relação com a atividade de inovação é essencial para sustentar a posição.

Recuperação de valores: empresas que, por cautela, incluíram esses valores em suas bases tributárias após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023 têm fundamento para pedido de restituição ou compensação. O prazo prescricional é de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional). O valor recuperável depende do montante de subvenções recebidas e das alíquotas aplicáveis a cada tributo.

O principal risco remanescente é uma eventual reversão do entendimento pela própria Cosit em nota subsequente, ou a contestação judicial pela PGFN. Enquanto a Cosit 196/2026 estiver vigente, o contribuinte dispõe de proteção formal contra autuações baseadas na tese contrária.

Conclusão

A Cosit 196/2026 é uma resposta objetiva a um problema criado pela Lei 14.789/2023: a incerteza sobre o alcance da nova tributação das subvenções atingiu, desnecessariamente, empresas que desenvolvem inovação tecnológica ao amparo de leis específicas. A Receita Federal reconhece agora que esses regimes convivem sem conflito. O caminho para os contribuintes é documentar os programas de P&D, revisar eventuais recolhimentos indevidos e monitorar a estabilidade do entendimento — que, enquanto não for alterado, representa fundamento sólido para o planejamento fiscal de 2026 em diante.

Referências

• Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação) — planalto.gov.br
• Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) — planalto.gov.br
• Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 — planalto.gov.br
• Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 — planalto.gov.br
• Solução de Consulta Cosit nº 196, de 14 de outubro de 2026 — receita.fazenda.gov.br
• Código Tributário Nacional, art. 168 — planalto.gov.br