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A Receita Federal confirmou, via Solução de Consulta Cosit 196/2026, que subvenções para inovação baseadas na Lei 10.973/2004 e na Lei 11.196/2005 não integram as bases de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo após a Lei 14.789/2023.
Contribuintes do regime não-cumulativo podem aproveitar créditos de PIS e Cofins de períodos anteriores. O CARF, porém, exige a retificação da EFD-Contribuições — e o debate sobre os limites dessa exigência permanece vivo em 2026.
O STF conclui em setembro de 2026 o julgamento do Tema 843, que decide se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto pode chegar a R$ 16,5 bilhões em cinco anos.
A Receita Federal esclareceu em junho de 2026 as regras para uso dos créditos de PIS/Cofins durante a transição para a CBS. R$ 140 bilhões em créditos estão em jogo — e 12 mil empresas foram notificadas por divergências.