#MEI

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a ser obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações, inclusive para consumidores pessoas físicas. Entenda o que muda, a base legal e os impactos práticos.

Entenda as causas da exclusão de ofício do Simples Nacional em 2026, os prazos para regularização e impugnação e os efeitos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte.

O MEI não paga IBS nem CBS em 2026 e continua recolhendo tributos pelo DAS-MEI. Entenda o que muda, o que fica igual e quais obrigações surgem com a transição.