Subvenções à inovação ficam fora do IRPJ e CSLL após Lei 14.789

Introdução

A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, reformulou o tratamento tributário das subvenções governamentais, eliminando o regime que permitia a exclusão de valores subvencionados da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem contrapartidas. A mudança gerou dúvidas sobre o impacto para empresas que recebem recursos de programas públicos de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. A Solução de Consulta Cosit nº 196, assinada em 8 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro, dissipou a principal dessas dúvidas: as subvenções enquadradas nos marcos legais da inovação continuam fora da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

1. O que são subvenções à inovação e qual é o contexto

Subvenção governamental, no sentido amplo, é qualquer transferência de recursos públicos a uma entidade privada para cobrir custos ou perdas ou para financiar atividades de interesse público. O Código Tributário Nacional não define subvenção, mas a legislação tributária e a contábil (Pronunciamento CPC 07) distinguem subvenções de custeio de subvenções de investimento.

No contexto da inovação tecnológica, a subvenção assume contornos próprios. O art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), autoriza a União, os estados e os municípios a conceder subvenção econômica a empresas nacionais para custear atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Já o art. 21 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), abriu a possibilidade de concessão de subvenção econômica a projetos de inovação tecnológica para pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Essas normas formam o núcleo do chamado marco legal da inovação e têm longa tradição de tratamento fiscal diferenciado.

Com a edição da Lei 14.789/2023, o legislador revogou os dispositivos que permitiam, em termos gerais, a exclusão do valor das subvenções para investimento da base do IRPJ e da CSLL. A partir de 1º de janeiro de 2024, as subvenções governamentais passaram a integrar a receita tributável, salvo quando houver exclusão legal expressa. A questão que se colocou para os beneficiários das subvenções de inovação foi exatamente esta: a Lei 14.789/2023 alcança também os recursos recebidos ao amparo do marco legal da inovação?

2. Fundamentos legais e a posição da Receita Federal

A resposta da Receita Federal é negativa. A Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 identifica o fundamento da exclusão no art. 30 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Esse dispositivo estabelece que os valores recebidos de fundos ou programas de financiamento da ciência, da tecnologia e da inovação, ainda que não reembolsáveis, e as subvenções governamentais concedidas por órgãos públicos não compõem a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, desde que observados os requisitos legais.

A solução de consulta aponta ainda o art. 442 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018), que reproduz a exclusão para fins de apuração do IRPJ.

A distinção em relação à regra geral da Lei 14.789/2023 é clara: enquanto a nova legislação se voltou para o modelo de subvenção para investimento vinculado a incentivos fiscais estaduais (como crédito presumido de ICMS), o regime especial da Lei de Inovação e da Lei do Bem tem salvaguarda própria na Lei 12.350/2010, que não foi revogada. A Receita já havia fixado, em outras soluções de consulta anteriores, que as subvenções governamentais em geral — especialmente as de ICMS — passaram a compor a base tributável a partir de janeiro de 2024. A Cosit nº 196/2026 deixa consignado que o regime da inovação tecnológica segue trajetória diversa.

A exclusão se aplica independentemente do regime de apuração adotado pelo contribuinte: tanto no lucro real quanto no lucro presumido os valores subvencionados nos termos das leis de inovação ficam fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para o PIS/Pasep e a Cofins, a exclusão cobre tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo.

Duas condições cumulativas são indispensáveis. Primeira: a empresa deve observar rigorosamente o plano de trabalho e as metas de inovação pactuadas com o poder público. O descumprimento do plano pode implicar o reconhecimento dos valores como receita tributável no período de apuração em que houver a irregularidade. Segunda: se a empresa já deduziu, em períodos anteriores, gastos custeados pela subvenção, esses valores precisam ser adicionados ao lucro líquido no período de recebimento dos recursos, evitando duplo benefício. Da mesma forma, os créditos de Cofins e PIS/Pasep escriturados em relação a despesas incorridas antes do ingresso da subvenção no patrimônio da empresa devem ser estornados.

3. Jurisprudência relevante

A distinção entre subvenção para inovação e subvenção governamental comum ganhou relevo nos últimos anos no CARF, especialmente a partir dos julgamentos sobre o tratamento das subvenções estaduais de ICMS. A posição predominante do conselho, em diversas turmas, foi no sentido de exigir o cumprimento estrito das condições legais para o reconhecimento do benefício fiscal, rejeitando exclusões sem lastro em norma expressa.

Para o regime específico das subvenções à inovação tecnológica amparadas pela Lei do Bem e pela Lei de Inovação, a jurisprudência do CARF ainda não consolidou entendimento uniforme sobre os contornos da exclusão após a edição da Lei 14.789/2023 — os julgados que tratam diretamente do ponto são recentes e ainda em formação. A Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 representa, nesse contexto, o primeiro pronunciamento formal da Receita Federal delimitando o alcance das alterações de 2023 sobre esse regime.

No STJ, a matéria das subvenções governamentais e sua tributação foi objeto de análise em outros contextos — como no julgamento do Tema 1.182, que tratou dos incentivos de ICMS —, mas ainda não há precedente vinculante do tribunal sobre a exclusão da base do IRPJ e da CSLL de subvenções concedidas especificamente ao amparo da Lei 10.973/2004 e da Lei 11.196/2005 após a vigência da Lei 14.789/2023.

4. Impacto prático

Para empresas que recebem recursos de programas como FINEP, EMBRAPII, FAPs estaduais ou quaisquer outros fundos enquadrados nos arts. 19 da Lei 10.973/2004 e 21 da Lei 11.196/2005, a Cosit nº 196/2026 traz segurança jurídica relevante: esses ingressos não devem ser incluídos na receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, desde que cumpridos o plano de trabalho e as metas pactuadas.

A primeira medida prática é a revisão dos contratos e convênios de fomento à inovação vigentes, verificando se estão formalizados nos moldes da Lei de Inovação ou da Lei do Bem — e não apenas como transferências orçamentárias genéricas. O enquadramento específico no marco legal é condição para aplicar a exclusão.

A segunda medida é a revisão da escrituração. Empresas que vinham oferecendo esses valores à tributação por cautela, após a edição da Lei 14.789/2023, podem avaliar a retificação de declarações e a compensação de eventuais pagamentos indevidos, com atenção aos prazos prescricionais de cinco anos.

Por fim, os contribuintes devem manter documentação robusta: o plano de trabalho aprovado pelo órgão financiador, relatórios de execução, comprovantes de cumprimento das metas e os registros contábeis que segregam os valores recebidos. Sem essa documentação, qualquer autuação que questione o enquadramento dificilmente será revertida.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 é um marco de segurança jurídica para o setor de inovação. Ao confirmar que as subvenções ao amparo da Lei de Inovação e da Lei do Bem têm fundamento legal autônomo no art. 30 da Lei 12.350/2010 — fundamento que a Lei 14.789/2023 não revogou —, a Receita Federal delimita com clareza os dois regimes: o geral, agora mais restritivo, e o especial da inovação, que permanece intacto. O ponto de atenção para o contribuinte está nas condições de fruição: o benefício não é automático. Exige plano de trabalho formalizado, cumprimento de metas, controles contábeis adequados e, em caso de despesas previamente deduzidas, os ajustes de adição ao lucro determinados na solução de consulta.

Referências

• Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), art. 19. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), art. 21. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Disponível em: planalto.gov.br
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018), art. 442. Disponível em: planalto.gov.br
• Solução de Consulta Cosit nº 196, de 8 de outubro de 2026 (DOU de 14/10/2026). Disponível em: normas.receita.fazenda.gov.br