Tributação de lucros no exterior: STF julga R$ 22 bi em disputa

Introdução

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não encerrou um dos julgamentos tributários mais relevantes para grupos empresariais com operações internacionais: o Recurso Extraordinário (RE) nº 870.214, que trata da incidência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre resultados apurados por controladas e coligadas situadas no exterior. O processo envolve subsidiárias brasileiras localizadas em países com tratados contra dupla tributação firmados com o Brasil. Em agosto de 2026, o julgamento foi levado ao plenário físico do STF após o relator pedir destaque, zerando o placar formado no ambiente eletrônico. A Receita Federal estima risco fiscal de R$ 22 bilhões em caso de derrota da União.

1. O problema: quando o lucro gerado fora do Brasil é tributado aqui?

O Brasil adota o regime de tributação em bases universais para pessoas jurídicas. Pela sistemática vigente, estabelecida nos arts. 76 e seguintes da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, os lucros apurados por controladas no exterior são incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da empresa brasileira mesmo antes de qualquer distribuição formal.

Antes de 2015, a base legal para esse mecanismo era o art. 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Esse dispositivo determinava que os resultados de controladas ou coligadas no exterior seriam considerados disponíveis para a empresa brasileira na data do balanço em que fossem apurados. A Lei nº 12.973/2014 revogou o art. 74 e estabeleceu novo marco regulatório, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015.

O RE 870.214 discute fatos ocorridos durante a vigência do art. 74. A questão central é se os tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação impõem limite à aplicação dessa regra, impedindo a tributação de lucros de controladas situadas em países com os quais o Brasil tem acordo bilateral.

2. Fundamentos legais: o que dizem o art. 74 e os tratados

O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 foi parcialmente declarado inconstitucional pelo próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.588, julgada em 10 de agosto de 2011. A Corte entendeu que a regra era válida para controladas situadas em paraísos fiscais — países com tributação favorecida — mas inconstitucional quanto às coligadas em geral. O parágrafo único do artigo, que pretendia aplicar a regra retroativamente, também foi declarado inválido.

Os acordos contra dupla tributação firmados pelo Brasil seguem, em geral, o modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reserva ao país de domicílio da empresa controlada o direito de tributar seus lucros enquanto não formalmente distribuídos ao sócio estrangeiro. O argumento do contribuinte é que essas convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna brasileira e, portanto, impedem a antecipação da tributação determinada pelo art. 74.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já adotou o entendimento de que os tratados prevalecem, afastando a aplicação do art. 74, no Recurso Especial (REsp) nº 1.325.709. Esse posicionamento, porém, não se consolidou de forma uniforme: em decisão de maio de 2026 (REsp nº 2.202.365), o STJ afastou a tributação com fundamento no tratado firmado entre Brasil e Portugal. Já em setembro de 2026 (REsp nº 2.121.697), o mesmo tribunal manteve a cobrança, aplicando o entendimento que havia se formado provisoriamente no plenário virtual do STF.

3. O julgamento no STF: maioria provisória e destaque do relator

No plenário eletrônico do STF, chegou a se formar maioria de votos pela constitucionalidade da tributação, mesmo em relação a controladas em países com tratado. O relator, ministro André Mendonça, havia votado a favor do contribuinte, sustentando que os tratados internacionais devem prevalecer sobre a lei interna. O ministro Gilmar Mendes abriu divergência favorável à União, e os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes o acompanharam.

Em 28 de agosto de 2026, o ministro André Mendonça pediu destaque do julgamento. O destaque transfere o processo para apreciação no plenário físico e, por regra regimental, zera o placar eletrônico formado até então. Todos os ministros voltarão a votar presencialmente, sem vinculação ao que decidiram no ambiente virtual.

Até a data de publicação deste artigo, o RE 870.214 não havia sido incluído na pauta do plenário físico do STF. O processo aguarda nova sessão de julgamento sem data definida.

A divisão entre as decisões monocráticas do STJ — algumas favoráveis ao contribuinte, outras à Fazenda — reflete exatamente essa incerteza. Ambas os lados invocam precedentes do próprio STJ e antecipam o resultado que o plenário do Supremo ainda não formalizou.

4. Impacto prático para grupos com operações no exterior

O RE 870.214 foi ajuizado em relação a fatos ocorridos sob a vigência do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, portanto em período anterior a janeiro de 2015. A Lei nº 12.973/2014, que revogou o artigo e criou o regime atual de bases universais, não está diretamente em análise neste processo.

O resultado do julgamento não definirá, de forma automática, a validade do regime vigente da Lei nº 12.973/2014. No entanto, o STF deverá se pronunciar sobre a relação entre tratados internacionais e legislação interna em matéria tributária — questão que permanece relevante também sob o atual arcabouço legal.

Para grupos empresariais com controladas em países que mantêm tratados com o Brasil, as medidas práticas incluem:

• Verificar se há autuações ou processos em aberto referentes ao período de vigência do art. 74 (exercícios anteriores a 2015) e acompanhar o andamento do RE 870.214 como referência para a estratégia de defesa;
• Avaliar como o regime atual da Lei nº 12.973/2014 está sendo aplicado à estrutura internacional do grupo e se há risco de autuações futuras com fundamento semelhante;
• Monitorar a pauta do plenário físico do STF, uma vez que o julgamento pode impactar teses ainda em discussão tanto no CARF quanto no Judiciário.

Conclusão

O RE 870.214 representa um capítulo ainda aberto na disputa sobre os limites do poder de tributar do Estado brasileiro em operações internacionais. A decisão do relator de levar o caso ao plenário físico reabriu a controvérsia em momento em que o STJ já aplicava, de forma não uniforme, o entendimento provisoriamente formado no ambiente eletrônico. O risco fiscal estimado pela Receita Federal — R$ 22 bilhões — dimensiona a relevância da questão para o equilíbrio das contas públicas. Para as empresas, a insegurança jurídica persiste enquanto o STF não conclui o julgamento presencial. A análise individualizada de cada estrutura societária, com atenção ao tratado aplicável ao país de domicílio de cada controlada, continua sendo o caminho mais seguro.

Referências

• Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 74 (revogado pela Lei nº 12.973/2014)
• Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, arts. 76 e seguintes
• STF, ADI nº 2.588, j. 10/08/2011
• STF, RE nº 870.214, Rel. Min. André Mendonça (julgamento em curso no plenário físico)
• STJ, REsp nº 1.325.709
• STJ, REsp nº 2.202.365 (decisão de maio de 2026)
• STJ, REsp nº 2.121.697 (decisão de setembro de 2026)
• stf.jus.br
• stj.jus.br
• receita.fazenda.gov.br
• planalto.gov.br