Adicional da CSLL e o Imposto Mínimo Global: o que o Brasil cobra em 2026

Introdução

Desde 1º de janeiro de 2025, grandes grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a € 750 milhões devem pagar, no Brasil, um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — o mecanismo escolhido pelo país para implementar o Pilar 2 da OCDE, que exige tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros. A Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, publicada em 6 de abril de 2026, detalhou o calendário e os instrumentos de reporte. O primeiro ciclo de declaração já transcorreu; o segundo está no horizonte. O que as multinacionais brasileiras e estrangeiras precisam saber agora?

1. O que é o Pilar 2 e como o Brasil o implementou

O Pilar 2 é parte do acordo do Quadro Inclusivo da OCDE e do G20 para conter a erosão da base tributária de multinacionais (BEPS — Base Erosion and Profit Shifting). Seu objetivo é garantir que grandes grupos paguem ao menos 15% de imposto efetivo em cada jurisdição onde operam.

O mecanismo central do Pilar 2 é a regra de tributação suplementar: se a alíquota efetiva de um grupo em determinada jurisdição for inferior a 15%, o Estado tem o direito de cobrar a diferença. Há três modalidades previstas: o QDMTT (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax), que aplica o tributo suplementar no próprio país onde o lucro foi gerado; o IIR (Income Inclusion Rule), que autoriza o país da matriz a cobrar a diferença; e o UTPR (Undertaxed Profits Rule), que funciona como salvaguarda final.

O Brasil optou exclusivamente pelo QDMTT — o adicional da CSLL — e não implementou o IIR nem o UTPR. Essa escolha tem uma consequência prática relevante: multinacionais com operações no Brasil, ainda que com sede no exterior, podem se sujeitar ao adicional sobre os lucros gerados em território nacional, mas não haverá cobrança brasileira sobre lucros insuficientemente tributados em outras jurisdições.

2. Fundamentos legais

A base legal do adicional da CSLL é a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Ela estabeleceu o tributo, definiu o limiar de € 750 milhões de receita anual consolidada como critério de incidência e fixou a alíquota mínima efetiva de 15% como referência. A vigência da lei é 1º de janeiro de 2025, o que significa que o primeiro exercício de apuração é o ano fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2025.

A lei delegou à Receita Federal a competência para regulamentar os aspectos técnicos, incluindo o cálculo da alíquota efetiva, as exclusões baseadas em substância econômica (folha de pagamento e ativos tangíveis), as regras de safe harbour e os procedimentos de declaração. Esse papel foi cumprido pela Instrução Normativa RFB nº 2.319, de 6 de abril de 2026, que tornou a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) o instrumento central de confissão e controle do adicional e criou o código de receita 1809 para o recolhimento.

A norma também alterou a IN RFB nº 2.237/2024 para incluir expressamente o adicional da CSLL entre os tributos declarados na DCTFWeb, conferindo ao sistema uma integração formal com as demais obrigações fiscais do contribuinte.

3. Jurisprudência e debate constitucional

Não há, até o momento, decisões dos tribunais superiores sobre a constitucionalidade do adicional da CSLL instituído pela Lei nº 15.079/2024. A norma é recente — com vigência a partir de 2025 — e a litigiosidade ainda está em formação.

A doutrina, porém, já levantou questionamentos relevantes. Os principais pontos em debate são: (i) a compatibilidade da cobrança com o princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a lei foi publicada em 27 de dezembro de 2024 com vigência imediata para o exercício iniciado em 1º de janeiro de 2025; (ii) a natureza jurídica do adicional — se configura nova contribuição ou mero acréscimo de alíquota — o que pode afetar a distribuição constitucional da arrecadação; e (iii) a possível tensão com tratados internacionais contra a dupla tributação firmados pelo Brasil, que em regra não foram desenhados para o cenário do Pilar 2.

No plano internacional, a OCDE reconheceu o adicional brasileiro como QDMTT e como QDMTT Safe Harbour em caráter provisório, o que reduz o risco de que a matriz etrangeira sofra cobrança adicional no exterior sobre lucros já tributados no Brasil.

4. Impacto prático e calendário de obrigações

Para grupos com receita consolidada superior a € 750 milhões que tenham entidade no Brasil, o ciclo de compliance é o seguinte:

Declaração: a empresa deve informar os valores apurados na DCTFWeb até o fim do sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal. Para o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025, o prazo de declaração foi o final de junho de 2026.

Pagamento: o recolhimento deve ocorrer até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao encerramento do exercício. Para o primeiro ciclo (exercício 2025), esse prazo foi 31 de julho de 2026. O recolhimento se faz por DARF com o código de receita 1809.

Próximo ciclo: o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2026 terá declaração até junho de 2027 e pagamento até julho de 2027. As empresas devem iniciar já em 2026 a apuração da alíquota efetiva GloBE, considerando a exclusão de substância econômica (calculada com base em percentuais da folha de pagamento e dos ativos tangíeveis), para estimar o adicional devido ou eventuais créditos de safe harbour.

Um ponto de atenção: a Receita Federal ainda deve publicar atualizações nos leiautes e manuais da DCTFWeb voltados especificamente para o adicional da CSLL. Grupos que não dispõem de equipe especializada em tributação internacional devem acompanhar o portal da Receita Federal e o Diário Oficial da União para não perder as orientações técnicas operacionais.

Conclusão

O Brasil cumpriu o compromisso com o Quadro Inclusivo da OCDE ao implementar a tributação mínima global pelo caminho do adicional da CSLL — uma escolha que preserva a arrecadação doméstica e, ao mesmo tempo, reduz o risco para as multinacionais brasileiras de sofrer cobrança suplementar no exterior. A IN RFB nº 2.319/2026 estruturou o ciclo de reporte, mas há lacunas técnicas e questionamentos jurídicos que ainda aguardam resposta. Para os grupos afetados, o momento é de consolidar a estrutura de compliance e mapear as exclusões aplicáveis antes que o segundo ciclo de apuração — referente ao exercício de 2026 — entre em fase de declaração, em meados de 2027.

Referências

• Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024 — institui o adicional da CSLL como tributação mínima global para grupos multinacionais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 2.319, de 6 de abril de 2026 — regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL na DCTFWeb. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
• OCDE/G20 Inclusive Framework on BEPS — GloBE Model Rules, 2021. Disponível em: https://www.oecd.org