A Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026 atualiza as regras do Adicional da CSLL e incorpora orientações da OCDE sobre incentivos fiscais baseados em substância. Entenda o que mudou e o que significa o status QDMTT Safe Harbour para grupos multinacionais com operações no Brasil.
A Receita Federal publicou em junho de 2026 nova regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2). O prazo para declaração e pagamento é 31 de julho de 2026 para grupos com exercício encerrado em dezembro de 2025.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
