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A Lei nº 15.079/2024 e a IN RFB nº 2.319/2026 consolidaram a tributação mínima global de 15% no Brasil. Entenda como o adicional da CSLL funciona, quem está sujeito e o que muda no calendário de obrigações.
A IN RFB nº 2.319/2026 operacionaliza o Adicional da CSLL — mecanismo brasileiro do Pilar 2 da OCDE —, impondo tributação mínima de 15% a grupos multinacionais com receita superior a 750 milhões de euros.
A Receita Federal publicou em junho de 2026 nova regulamentação do Adicional da CSLL (Pilar 2). O prazo para declaração e pagamento é 31 de julho de 2026 para grupos com exercício encerrado em dezembro de 2025.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.