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O STF formou maioria de seis votos para tributar lucros de controladas no exterior, mas o caso segue em plenário físico. Enquanto isso, o STJ aplica tratados de forma casuística. O que as empresas devem fazer agora.
O STF ainda não finalizou o julgamento do RE 870.214, que define se IRPJ e CSLL incidem sobre lucros de controladas brasileiras em países com tratados contra dupla tributação. A Receita Federal estima risco fiscal de R$ 22 bilhões.
O STF pautou para o Plenário Virtual de agosto de 2026 o RE 870.214, que discute a constitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas controladas no exterior. O risco fiscal para a União supera R$ 22 bilhões.