Transfer pricing em 2026: ECF, documentação e prazos críticos

Introdução

2026 é o primeiro ano em que o novo regime brasileiro de preços de transferência opera sem qualquer escape: nenhuma empresa pode mais optar pelo modelo anterior. A Lei nº 14.596/2023 tornou-se obrigatória a partir de 2024, mas é neste exercício que o sistema de fiscalização atingiu maturidade operacional. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) agora conta com registros específicos de transfer pricing que geram cruzamentos automáticos com o IRPJ e a CSLL apurados — e o prazo de entrega da ECF é 31 de julho de 2026. A documentação formal obrigatória vence em outubro. Empresas com transações intercompanhia internacionais que ainda não organizaram sua estrutura de compliance têm poucas semanas.

1. O que são preços de transferência e qual a regra geral

Preços de transferência (do inglês transfer pricing, ou TP) são os valores praticados em transações entre partes relacionadas — empresas do mesmo grupo econômico —, sobretudo quando situadas em países diferentes. O risco tributário é que esses preços sejam artificialmente calibrados para deslocar lucros para jurisdições com tributação mais baixa, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil.

A resposta do direito tributário internacional a esse risco é o princípio arm's length (princípio do operador independente): as transações entre partes relacionadas devem ser precificadas como se fossem realizadas entre partes não relacionadas, em condições normais de mercado. Esse é o núcleo das diretrizes da OCDE sobre preços de transferência — e o padrão ao qual o Brasil aderiu formalmente com a Lei nº 14.596/2023.

O regime anterior, vigente por quase três décadas, utilizava margens fixas de lucro para calcular os ajustes de TP. Era um modelo simplificado, criticado pela OCDE por gerar distorções e, em muitos casos, permitir resultados incompatíveis com a realidade de mercado. O novo regime encerrou esse isolamento normativo.

2. Fundamentos legais e regulamentação

A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 — originada da Medida Provisória nº 1.152/2022 — estabelece as bases do novo regime. Seus principais dispositivos:

• Art. 2º: define partes relacionadas para fins de TP (controlada, coligada, entidade vinculada por contrato de exclusividade, entre outras)
• Art. 6º: consagra o princípio arm's length como regra central de precificação
• Arts. 16 a 32: listam e disciplinam os métodos de TP admitidos: PCI (Preço Comparável Independente), PCex (Preço de Revenda menos Lucro na Exportação), PRL (Preço de Revenda menos Lucro na Importação), MCL (Margem de Contribuição Líquida), MLT (Margem Líquida da Transação), MDL (Divisão do Lucro) e variantes

Uma mudança central: o contribuinte não pode mais escolher o método mais vantajoso para si. A lei exige a aplicação do método mais adequado às circunstâncias da transação — o que demanda análise econômica robusta e documentação que a sustente.

A Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023 regulamentou os procedimentos de aplicação da lei, incluindo a obrigatoriedade da Análise FAR (Funções, Ativos e Riscos), que identifica qual parte da transação controlada realiza funções relevantes, detém ativos e assume riscos — e, portanto, deve ser remunerada em maior ou menor grau.

A novidade de 2026 na ECF: A Escrituração Contábil Fiscal do exercício passou a conter os registros X360 a X375, que mapeiam transações com partes relacionadas no exterior. Os dados declarados nesses campos são confrontados automaticamente com o IRPJ e a CSLL apurados. Divergências geram alertas imediatos à Receita Federal. O prazo de entrega da ECF é 31 de julho de 2026.

Além da ECF, as empresas estão obrigadas a manter e, quando solicitadas, apresentar:

• Arquivo Local (Local File): análise detalhada transação a transação
• Arquivo Mestre (Master File): visão consolidada do grupo econômico global

A documentação deve estar disponível em até três meses após a entrega da ECF, ou seja, até 31 de outubro de 2026.

3. Jurisprudência: regime novo, contencioso emergente

Por ser obrigatório somente a partir de 2024, o novo regime da Lei nº 14.596/2023 conta ainda com poucos precedentes formais no CARF ou nos tribunais federais. As decisões históricas sobre o regime anterior — que utilizava o PVEx, o PCI e o CPL com margens fixas — não se aplicam diretamente à nova metodologia baseada em arm's length.

No entanto, os primeiros contornos do contencioso já começam a se delinear em pareceres e consultas internas da Receita Federal:

Comparabilidade: a seleção de transações comparáveis em mercados com pouca informação pública é o principal campo de disputa. A Receita tem poder de questionar a base de dados utilizada pelo contribuinte para fundamentar o método escolhido.

Seleção de método: o art. 18 da Lei nº 14.596/2023 impõe o método "mais adequado", sem hierarquia prévia entre eles. A divergência entre o método aplicado pelo contribuinte e o que a fiscalização entende como adequado tende a ser terreno fértil para autuações.

Intangíveis e serviços intragrupo: são as áreas de maior litigiosidade no cenário internacional. Royalties, licenciamentos de marcas e patentes e acordos de repartição de custos (cost sharing) entre entidades do mesmo grupo são pontos de atenção prioritários.

O CARF, que passou a ter competência ampliada para julgar matérias relacionadas à CBS e ao Imposto Seletivo pela Portaria MF nº 1.398/2026, já manifesta disposição para absorver os novos temas de TP à medida que os processos de autuação do período 2024-2026 comecem a ser impugnados administrativamente.

4. Impacto prático: o que fazer antes de julho e outubro

O alerta imediato é o prazo da ECF: 31 de julho de 2026, às vésperas de ser concluído. Os registros X360 a X375 devem ser preenchidos com precisão — campos inconsistentes, omissos ou que contradizem o IRPJ declarado serão sinalizados automaticamente.

Checklist para os próximos 24 dias (antes da ECF):

1. Mapear todas as transações intercompanhia internacionais do exercício de 2025, incluindo importação e exportação de bens, serviços, royalties e operações financeiras
2. Confirmar o método de TP aplicado a cada transação e reunir evidências da comparabilidade utilizada
3. Revisar a Análise FAR para garantir alinhamento com as transações declaradas
4. Verificar consistência entre os valores declarados na ECF e o IRPJ/CSLL apurado

Para outubro (documentação formal):

5. Atualizar o Arquivo Local para o exercício de 2025 com a metodologia, dados comparáveis e cálculo dos ajustes
6. Verificar se o Arquivo Mestre do grupo foi atualizado conforme os dados globais do exercício anterior

Empresas com transações envolvendo intangíveis, serviços intragrupo ou instrumentos financeiros — como empréstimos entre partes relacionadas — têm risco elevado de autuação se não houver documentação específica que justifique os preços praticados.

A penalidade por ausência ou incorreção da documentação pode chegar a 0,2% da receita bruta da empresa por período de apuração, além do próprio lançamento de IRPJ e CSLL com acréscimos de multa e juros sobre o valor dos ajustes.

Conclusão

O novo regime de preços de transferência não é mais uma novidade legislativa — é uma exigência operacional com efeitos financeiros imediatos. 2026 marca o primeiro exercício em que a Receita Federal tem ferramentas automáticas para cruzar as informações de TP com a apuração de IRPJ e CSLL. Com a ECF vencendo em menos de 25 dias e a documentação em outubro, o custo de não agir é considerável. A conformidade com a Lei nº 14.596/2023 exige análise econômica, seleção fundamentada de método e documentação estruturada — não é tarefa para ser deixada para o prazo final.

Referências

• Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 — planalto.gov.br
• Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022 — planalto.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 — normas.receita.fazenda.gov.br
• Receita Federal do Brasil — Portal de Preços de Transferência — receita.fazenda.gov.br
• Portaria MF nº 1.398/2026 — carf.fazenda.gov.br