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A Lei 14.596/2023 está em plena vigência obrigatória desde 2024. Enquanto o CARF ainda julga casos do regime antigo, as primeiras autuações pela nova lei se aproximam — e os prazos de documentação correm.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.
A partir de julho de 2026, exchanges e investidores em criptoativos estão sujeitos à DeCripto, nova declaração mensal instituída pela IN RFB 2.291/2025 e alinhada ao padrão CARF da OCDE. Entenda quem declara, o que informa e o que não muda.
A IN RFB nº 2.319/2026 regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da CSLL que implementa o imposto mínimo global de 15% no Brasil. O primeiro prazo vence em junho de 2026.
O Pilar Um do projeto BEPS 2.0 da OCDE propõe uma nova regra de nexo e alocação de lucros para empresas digitais com receita global acima de € 20 bilhões. O artigo examina os principais mecanismos e as implicações para o Brasil.
A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.