Indenização por desistência em M&A gera IRPJ e CSLL, define Receita

Introdução

Quando uma negociação de compra e venda de empresa fracassa e uma das partes recebe indenização pela desistência, o valor é tributável? Para a Receita Federal do Brasil, a resposta é sim. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 88, de 15 de junho de 2026, o fisco confirmou que as indenizações pagas em razão do exercício do direito de arrependimento em contratos de aquisição de participação societária integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. O posicionamento cria obrigações concretas em um tipo de operação frequente no mercado de fusões e aquisições e exige atenção redobrada de quem estrutura esses contratos.

1. Direito de arrependimento em M&A: o que está em jogo

Em operações de compra e venda de participação societária — o chamado M&A, do inglês mergers and acquisitions —, é comum que as partes incluam nos contratos uma cláusula de arrependimento. Disciplinada pelo art. 420 do Código Civil, essa cláusula autoriza qualquer das partes a desistir do negócio mediante o pagamento de uma penalidade, em regra o valor do sinal dado (arras) ou um múltiplo dele. Quem desiste e havia pago o sinal perde o valor pago; quem recebe o sinal e desiste deve devolvê-lo em dobro.

O debate tributário central gira em torno da natureza jurídica dessa compensação. O contribuinte tende a enquadrá-la como indenização por dano, argumento pelo qual os valores não deveriam compor a base tributável. A Receita Federal, por outro lado, entende que a indenização por arrependimento não repara nenhum dano patrimonial efetivo — ela apenas compensa a perda de uma oportunidade de negócio futura —, e por isso está sujeita à tributação ordinária.

A SC COSIT nº 88/2026 consolidou o segundo entendimento e ampliou sua aplicação para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de forma simultânea, o que representa um impacto significativo no custo líquido de operações desfeitas.

2. Fundamentos legais e doutrinários

A base normativa central é o art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina o tratamento tributário de multas e vantagens decorrentes de rescisão contratual.

O § 3º do dispositivo determina que os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão de contrato devem ser computados na apuração do imposto de renda — integrando o lucro real ou sendo acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, conforme o regime de tributação do contribuinte. O § 5º, que contém a exceção, exclui da tributação apenas as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais efetivos, como a recomposição de um ativo destruído ou a cobertura de um passivo assumido em virtude do inadimplemento.

A Receita Federal aplicou literalmente essa distinção na SC COSIT nº 88/2026: a indenização por arrependimento contratual não repara um patrimônio destruído, mas compensa uma expectativa frustrada — o lucro que o credor esperava obter com a concretização do negócio. Sem dano patrimonial efetivo comprovado, o § 5º não se aplica e a tributação é integral.

O mesmo raciocínio é estendido às contribuições. O PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, incidem sobre a totalidade da receita bruta (art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003), abrangendo os valores recebidos a título de penalidade contratual. O entendimento segue a trilha aberta pela Solução de Consulta COSIT nº 311, de 18 de dezembro de 2019, que já havia firmado posição análoga para rescisões fora do universo societário.

Do ponto de vista doutrinário, a distinção entre dano emergente (recomposição de patrimônio efetivamente destruído, não tributável) e lucro cessante ou perda de chance (compensação por expectativa de ganho, tributável) é classicamente aceita no direito civil e foi adotada pela Receita Federal como critério determinante para a incidência tributária.

3. Jurisprudência relevante

No âmbito administrativo federal, a posição da Receita alinha-se à linha histórica do CARF, que há anos distingue indenizações por dano emergente — não tributáveis — de indenizações por frustração de expectativa de ganho futuro, que seguem a tributação ordinária. A SC COSIT nº 88/2026 reforça essa linha ao aplicá-la especificamente ao universo das aquisições societárias, criando um precedente de observância obrigatória para os auditores fiscais federais.

A SC COSIT nº 311/2019, invocada como precedente na própria solução de consulta mais recente, já tratava de hipótese análoga: o recebimento de indenização por rescisão unilateral de contrato quando não há comprovação de dano patrimonial correspondente.

No plano judicial, a jurisprudência sobre tributação de indenizações por arrependimento em contratos de aquisição societária ainda está em formação. Não há precedente vinculante no STJ ou no STF sobre este ponto específico, o que mantém aberta a possibilidade de questionamento judicial. A Solução de Consulta, como ato normativo de efeito vinculante para a administração tributária federal, não vincula o Poder Judiciário.

4. Impacto prático

Para as empresas envolvidas em processos de M&A — especialmente na posição de parte que pode receber uma indenização por desistência —, os efeitos da SC COSIT nº 88/2026 são imediatos e concretos:

Reconhecimento da receita: o valor recebido a título de indenização por arrependimento deve ser reconhecido no período de apuração em que for recebido ou em que nascer o direito ao recebimento.

Inclusão nas bases tributáveis: a receita integra o IRPJ e a CSLL (lucro real ou presumido) e, no regime não cumulativo, o PIS/Pasep e a Cofins. Para empresas no lucro presumido, o valor é adicionado diretamente à base de cálculo de 32% ou 8% conforme o caso; no lucro real, compõe o lucro ajustado.

Revisão contratual: o custo tributário da penalidade deve ser incorporado ao cálculo das arras durante a negociação. Uma indenização de R$ 10 milhões pode ter impacto líquido significativamente menor após a tributação combinada de IRPJ (15% + adicional de 10%), CSLL (9%) e contribuições.

Risco de autuação retroativa: empresas que receberam indenizações por desistência em M&A em exercícios anteriores sem a tributação correspondente devem avaliar a exposição fiscal. Autuações com penalidade de 75% sobre o tributo não pago são o cenário padrão; em casos de omissão qualificada, a multa sobe para 150%.

Conclusão

A SC COSIT nº 88/2026 elimina uma zona de incerteza comum em operações societárias: indenizações por direito de arrependimento em M&A são tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ponto. A distinção-chave — dano patrimonial efetivo versus perda de expectativa de ganho — é técnica, mas suas consequências são financeiras e diretas. Estruturadores de negócios precisam incorporar essa variável no dimensionamento das cláusulas de arrependimento, sob pena de o retorno líquido do desfazimento ser consideravelmente inferior ao esperado. O questionamento judicial permanece possível, especialmente com o argumento de que a indenização tem natureza reparatória, mas sem jurisprudência favorável consolidada nos tribunais superiores, o risco de manutenção de eventual autuação é real.

Referências

• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, §§ 3º e 5º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10833.htm
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 420. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta COSIT nº 88, de 15 de junho de 2026. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/
• Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta COSIT nº 311, de 18 de dezembro de 2019. Disponível em: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/