STJ mantém exclusão do crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023
Em outubro de 2026, o STJ confirmou que os créditos presumidos de ICMS permanecem excluídos das bases do IRPJ e da CSLL mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023. O Tema 1.416, que definirá a tese vinculante, ainda aguarda julgamento pela 1ª Seção.
Introdução
Em outubro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os créditos presumidos de ICMS — incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas — jás não podem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é relevante porque veio depois da entrada em vigor da Lei 14.789/2023, norma que alterou profundamente as regras sobre subvenções para investimento no Brasil. A questão central é saber se a nova lei mudou a proteção que o STJ conferiu a esses créditos — e a resposta, por ora, é que não mudou.
1. O que são créditos presumidos de ICMS e por que a discussão importa
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi�os) é um tributo estadual. Para atrair investimentos, os estados frequentemente concedem créditos presumidos de ICMS: valores que o contribuinte pode lançar em sua escrita fiscal como se tivesse pago ICMS, mas sem que isso corresponda a uma operação tributada real. Na prática, trata-se de uma redução efetiva da carga estadual.
A Receita Federal historicamente pretendia incluir esses créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, argumentando que representam um ingresso patrimonial tributável. Empresas que recebem esses incentivos passaram décadas disputando essa cobrança nas instâncias administrativas e judiciais.
O impacto financeiro é significativo: empresas de setores como alimentos, bebidas, papel, celulose e automotito — tradicionalmente beneficiadas por incentivos estaduais — podem ter bilhões em discussão. Um crédito presumido não tributado pelo IRPJ/CSLL vale, na prática, 34% a mais do que o mesmo crédito sujeito à tributação federal.
2. O marco jurídico: EREsp 1.517.492/PR e a Lei 14.789/2023
O STJ enfrentou essa questão de forma definitiva, em julgamento de embargos de divergência pela Corte Especial (EREsp 1.517.492/PR). O tribunal firmou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL viola o princípio federativo (arts. 1º e 150, ¦6º, da Constituição Federal de 1988), porque a União não pode, por via reflexa, reduzir o benefício que o estado resolveu conceder ao contribuinte. A proteção, portanto, não é meramente legal — tem raiz constitucional.
Em dezembro de 2023, o Congresso aprovou a Lei 14.789/2023, que reorganizou o tratamento das subvenções para investimento. Pela nova lei, os benefícios fiscais de ICMS passaram a seguir um regime específico: para que a empresa possa excluir o valor da base do IRPJ e da CSLL, é preciso registrar as subvenções em reserva de lucros e atender aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017, que equipara determinados benefícios estaduais a subvenções para investimento.
A dúvida que surgiu de imediato: a Lei 14.789/2023 revogou o entendimento do EREsp 1.517.492/PR para os créditos presumidos?
A resposta que vem se consolidando no STJ é não. O argumento é que a vedação fixada no EREsp 1.517.492/PR é de natureza constitucional — decorrente do pacto federativo — e, portanto, não pode ser afastada por lei ordinária ou complementar. Os créditos presumidos de ICMS formam uma categoria à parte, imune ao novo regime geral das subvenções.
3. A decisão de outubro de 2026 e o Tema 1.416
Em 6 de outubro de 2026, o Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou a tributação do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS recebidos pela empresa Fricasa Alimentos S.A. (REsp 2.284.436/SC). A decisão foi monocrática —!ou seja, proferida individualmente, sem deliberação do colegiado ₀! e seguiu o entendimento fixado no EREsp 1.517.492/PR.
O ministro observou que o TRF-4 decidiu o caso em conformidade com a jurisprudência do STJ e que a Lei 14.789/2023 não alterou esse precedente para a categoria específica dos créditos presumidos.
Contudo, a questão ainda não está encerrada. A 1ª Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.416, que deverá fixar tese vinculante sobre dois pontos: (1) se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL no regime anterior à Lei 14.789/2023; e (2) se essa exclusão persiste no regime posterior à nova lei. Até que o Tema 1.416 seja julgado pela 1ª Seção, os tribunais de segunda instância e o próprio STJ podem divergir nos casos individuais.
A distinção entre créditos presumidos e outros benefícios de ICMS — como isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos ₀! essal fundamental. Para estes últimos, a Lei 14.789/2023 se aplica integralmente: a empresa precisa observar os requisitos legais para excluir os valores das bases do IRPJ e da CSLL. Os créditos presumidos, segundo o STJ, seguem trilha própria.
4. Impacto prático para empresas
O cenário atual gera consequências diretas para as empresas que recebem incentivos estaduais de ICMS:
Empresas com créditos presumidos de ICMS devem avaliar se estão tributando esses valores indevidamente pelo IRPJ e pela CSLL. Com base no entendimento consolidado pelo EREsp 1.517.492/PR e reafirmado na decisão de outubro de 2026, existe fundamento jurídico sólido para pleitear a exclusão, tanto para o período anterior quanto posterior à Lei 14.789/2023. O caminho, no entanto, passa por ação judicial individual enquanto o Tema 1.416 não å julgado — já que a decisão de outubro de 2026 é monocrática e não tem efeito vinculante.
Empresas com outros benefícios de ICMS (isenções, reduções de base, diferimentos) devem verificar se estão cumprindo os requisitos da Lei 14.789/2023: registro em reserva de lucros, atendimento ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e ao art. 10 da LC 160/2017, e habilitação perante a Receita Federal. O não cumprimento expõe a empresa à tributação e ao risco de autuação.
Para as empresas que já possuem liminares ou decisões favoráveis sobre créditos presumidos, é recomendável monitorar o julgamento do Tema 1.416, pois a tese que ali for fixada valerá para todos os casos semelhantes — independentemente do resultado individual.
Conclusão
A decisão do STJ de outubro de 2026 reforça uma linha de proteção que o tribunal vem construindo há anos: os créditos presumidos de ICMS representam uma política fiscal soberana dos estados e não podem ser alcançados pela tributação federal sem violar o pacto federativo. A Lei 14.789/2023 reorganizou o regime das subvenções de forma ampla, mas não desfez esse entendimento para os créditos presumidos, que têm fundamento constitucional distinto.
O quadro, porém, ainda não é definitivo. O Tema 1.416, quando julgado pela 1ª Seção do STJ, definirá com efeito vinculante os limites dessa proteção — inclusive para o período posterior à Lei 14.789/2023. Até lá, empresas que recebem créditos presumidos de ICMS e ainda os tributam pelo IRPJ e pela CSLL têm razões jurídicas para buscar a revisão desse tratamento.
Referências
- Constituição Federal de 1988, arts. 1º e 150, ¦6²
- Lei 12.973/2014, art. 30 (requisitos para exclusão de subvenções da base do IRPJ e da CSLL)
- Lei Complementar 160/2017, art. 10 (equiparação de benefícios estaduais a subvenções para investimento)
- Lei 14.789/2023 (regime das subvenções para investimento)
- STJ, EREsp 1.517.492/PR (Corte Especial — federalismo e crédito presumido de ICMS)
- STJ, REsP 284.436/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 06/10/2026 (monocrática — exclusão do crédito presumido após Lei 14.789/2023)
- STJ, Tema 1.416 (repetitivo pendente — créditos presumidos de ICMS e bases do IRPJ/CSLL)
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