ArtigoIRPJ/CSLL
STJ mantém exclusão do crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL após a Lei 14.789/2023
Em outubro de 2026, o STJ confirmou que os créditos presumidos de ICMS permanecem excluídos das bases do IRPJ e da CSLL mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023. O Tema 1.416, que definirá a tese vinculante, ainda aguarda julgamento pela 1ª Seção.