Receita Federal: R$ 233 bi em autuações em 2025 e nova postura para 2026

A Receita Federal divulgou em abril de 2026 o balanço de sua atividade fiscalizatória em 2025: R$ 233 bilhões em autuações, concentrados em grandes contribuintes. O número impressiona. Mas a novidade mais relevante para empresas não é o resultado passado — é a mudança de postura anunciada para 2026. Menos autuações surpresa, mais diálogo preventivo. O Programa Confia, piloto de conformidade cooperativa, é a aposta da RFB para mudar a relação com o contribuinte.

1. Os números de 2025

Em 2025, a fiscalização da Receita Federal lavrou autos de infração que somam R$ 233 bilhões — distribuídos entre pessoas jurídicas (R$ 221,9 bilhões) e pessoas físicas (R$ 11,2 bilhões).

O dado mais expressivo está na concentração: 84,9% do total autuado (R$ 188,5 bilhões) foi aplicado a apenas 9.200 empresas — o grupo dos "maiores contribuintes", que representa 0,5% das pessoas jurídicas no Brasil e responde por 57% da arrecadação tributária federal.

A mensagem implícita é clara: se você é uma grande empresa, é quase certo que a Receita já te conhece bem — e sabe onde procurar.

2. A virada de postura para 2026

Para 2026, a RFB anunciou uma mudança de estratégia. O foco deixa de ser exclusivamente a autuação e passa a incluir, de forma mais estruturada, a orientação preventiva.

Na prática, isso significa:

Envio de alertas automáticos sobre divergências identificadas nos cruzamentos de dados
Oportunidade de autorregularização antes da abertura formal de procedimento fiscal
Expansão do Programa Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal)

Essa mudança também tem um contexto normativo: a LC 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, que pela primeira vez sistematiza, em lei complementar, os direitos dos contribuintes perante a Receita Federal — incluindo transparência nos procedimentos, direito à informação e prazo para resposta.

3. O que é o Programa Confia

O Programa Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal) é a versão brasileira de um modelo já adotado por países como Holanda, Austrália e Reino Unido. A lógica é simples: em vez de esperar que a empresa cometa um erro, declarar e ser autuada depois, a Receita se senta com a empresa antes da declaração para resolver as questões fiscais pendentes.

No piloto de 2025, 20 grandes empresas participaram e 127 questões fiscais foram tratadas colaborativamente, sem autuação formal. A ideia para 2026 é ampliar o programa.

By the numbers:

2025: 20 empresas participantes, 127 questões resolvidas
2026: expansão prevista do programa
Requisito: abertura de informações e transparência sobre posições tributárias

4. Fundamentos legais

A mudança de postura da RFB encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva nas relações tributárias (art. 113 do CTN) e na tendência internacional de substituir o modelo adversarial de fiscalização por um modelo colaborativo.

O Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026) reforça essa lógica ao estabelecer que o contribuinte tem direito à orientação prévia e à segurança jurídica nas suas relações com a administração tributária.

5. Impacto prático

Para empresas de grande porte:

Monitorar os alertas enviados pela RFB (disponíveis via Portal de Serviços, substituto do e-CAC)
Avaliar elegibilidade e interesse no Programa Confia como alternativa à litigância
Revisar posições tributárias vulneráveis antes de receber um alerta formal

Para empresas de médio porte:

A estratégia de orientação preventiva se expandirá gradualmente para outros estratos de contribuintes
O cruzamento de dados da RFB já alcança empresas de menor porte via Sintonia (IN RFB 2.317/2026)

A mudança de postura da RFB não elimina o risco de autuação — ela o antecipa. Empresas que recebem alertas e não respondem adequadamente podem ser autuadas em seguida com menos espaço para defesa. A orientação preventiva é uma oportunidade, não uma cortesia.

Referências

Ministério da Fazenda (abril/2026): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/balanco-da-fiscalizacao-da-receita-federal-aponta-que-autuacoes-somaram-r-233-bilhoes-em-2025
Receita Federal (abril/2026): https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/receita-federal-apresenta-resultados-da-fiscalizacao-em-2025-e-planejamento-para-2026
LC 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte
IN RFB 2.317/2026 — Programa Sintonia