STF exclui ISS da base do PIS e da Cofins: impacto para serviços

Introdução

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário 592.616, afetado como Tema 118 da repercussão geral. Por 6 votos a 5, o Plenário decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins. A decisão replica a lógica já consolidada no Tema 69, que em 2017 excluiu o ICMS das mesmas bases, e tem potencial de impacto bilionário para o setor de serviços no Brasil.

1. O que está em jogo: a tese de exclusão do ISS

O ISS é um imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços, disciplinado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. As alíquotas variam entre 2% e 5% sobre o preço do serviço.

O PIS/Pasep e a Cofins são contribuições federais que incidem sobre a receita ou faturamento das empresas. As bases de cálculo estão definidas, respectivamente, na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (regime não cumulativo), além da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (regime cumulativo).

A questão central do Tema 118 é: o valor do ISS destacado na nota fiscal de serviço compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins? A Fazenda Nacional defendia que sim; os contribuintes sustentavam que não — porque o ISS é tributo de terceiro (o Município), mero trânsito financeiro na conta do prestador.

2. Fundamentos constitucionais e a analogia com o Tema 69

O fundamento constitucional central está no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza a União a instituir contribuições sobre a "receita ou o faturamento" das empresas. O STF já havia decidido, em 15 de março de 2017 (RE 574.706, Tema 69), que o ICMS não é receita do contribuinte porque representa valor que apenas transita pelo caixa da empresa antes de ser repassado ao Estado. O mesmo raciocínio foi aplicado ao ISS no Tema 118: o imposto municipal não representa ingresso definitivo para a empresa — é quantia destinada ao Município desde o momento da prestação do serviço.

O voto de desempate, proferido pelo ministro Luiz Fux, acompanhou a corrente favorável ao contribuinte e consolidou a maioria de seis votos. A tese foi fixada para aplicação nos regimes cumulativo e não cumulativo das contribuições.

A legislação federal que define a base de cálculo do PIS e da Cofins — arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637/2002; arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003 — deve ser lida à luz dessa interpretação constitucional: o ISS incidente sobre a operação de serviço não integra a base das contribuições.

3. Jurisprudência relevante e o ponto em aberto

O precedente mais próximo é o STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017, no qual o Plenário excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins pelo placar de 6 a 4. A decisão do Tema 69 gerou amplo contencioso, sobretudo porque a modulação de seus efeitos foi fixada apenas em 2021, limitando a restituição aos contribuintes que ajuizaram ação antes de 15 de março de 2017.

No Tema 118, a modulação dos efeitos ficou expressamente adiada para os embargos de declaração. O ministro Luiz Fux propôs que a data de publicação da ata — 23 de outubro de 2026 — sirva como marco temporal de eventual modulação, mas a proposta não foi objeto de deliberação pelo Plenário. Enquanto o STF não decidir a modulação, a extensão do direito à restituição de valores pagos indevidamente no passado permanece incerta.

Para os períodos anteriores à eventual modulação, a jurisprudência das cortes inferiores ainda será formada com base nos critérios que o STF venha a adotar em sede de embargos.

4. Impacto prático para as empresas prestadoras de serviço

Toda empresa que presta serviços sujeitos ao ISS recolhe, desde o início das contribuições, PIS e Cofins calculados sobre um faturamento que incluía o valor do imposto municipal. Com a tese fixada no Tema 118, esse cálculo está em desconformidade com a Constituição.

Os efeitos práticos imediatos são:

Para os períodos futuros: as empresas já podem excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir da decisão. O valor do ISS destacado nas notas fiscais de serviço deve ser segregado do faturamento para fins de apuração das contribuições. Esse ajuste vale para empresas do regime cumulativo e do não cumulativo.

Para os períodos passados: o cenário depende da modulação. Se o STF fixar o marco na publicação da ata (23/10/2026), apenas contribuintes com ações ajuizadas ou administrativas em curso antes dessa data poderão pleitear a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Contribuintes sem ação em andamento podem perder o direito à restituição do passado.

Ação recomendada: antes que o STF delibere sobre a modulação nos embargos de declaração, é prudente verificar se a empresa já possui medida administrativa ou judicial em curso que preserve o direito ao crédito histórico. A janela para ajuizar ação pode ser curta.

Um ponto adicional: em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins e a entrada em vigor da CBS, a discussão perderá relevância para os tributos futuros — a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, já disciplina a CBS de modo a não incluir o ISS em sua base. O impacto do Tema 118 se concentra, portanto, nos valores históricos e na apuração de 2026.

Conclusão

A decisão do STF no Tema 118 encerra um debate que se arrastava desde a fixação do Tema 69 em 2017. O ISS não é receita da empresa prestadora de serviços — é valor pertencente ao Município desde a ocorrência do fato gerador. Incluí-lo na base das contribuições federais representa tributar algo que nunca integrou o patrimônio do contribuinte de fato.

O resultado de 6 a 5 mostra a divisão interna do Tribunal, e a modulação ainda não decidida é o principal ponto de incerteza para o contencioso. Empresas do setor de serviços devem agir agora para preservar o direito à recuperação dos valores históricos, sem aguardar o acórdão de mérito — que pode demorar meses para ser publicado — nem a decisão final sobre os embargos.

Referências

• Constituição Federal de 1988, art. 195, I, "b"
• Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º
• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1º e 2º
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 1º e 2º
• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
• STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/03/2017 (Tema 69 — ICMS fora da base do PIS/Cofins)
• STF, RE 592.616, Tema 118, j. 21/10/2026 (ISS fora da base do PIS/Cofins)
• Portal do STF: stf.jus.br
• Portal da Legislação Federal: planalto.gov.br