STJ veda crédito de PIS e Cofins sobre ICMS na aquisição: Tema 1364

Introdução

Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, por unanimidade, uma das disputas mais aguardadas do contencioso tributário recente: a possibilidade de empresas apurarem créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS embutido no preço de suas aquisições. A resposta foi negativa. No julgamento do Recurso Especial 2.150.848/RS, registrado como Tema Repetitivo 1.364, o tribunal consolidou a vedação introduzida pela Medida Provisória 1.159/2023, convertida na Lei nº 14.592/2023, e determinou que a decisão vincule todos os processos suspensos sobre o mesmo tema. Para empresas do regime de tributação não cumulativo, o impacto é direto: créditos apurados indevidamente a partir de 1º de maio de 2023 precisam ser revistos.

1. O regime não cumulativo de PIS e Cofins

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Há dois regimes de apuração: o cumulativo, com alíquotas menores e sem créditos, e o não cumulativo, no qual as alíquotas são mais elevadas — 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins — mas a empresa tem direito a abater créditos calculados sobre determinados gastos com insumos, mercadorias para revenda, energia elétrica, aluguéis e outros itens listados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O regime não cumulativo é obrigatório para empresas tributadas pelo lucro real e é visto como um mecanismo de neutralidade tributária: a empresa recolhe as contribuições ao longo da cadeia produtiva, mas pode se creditar dos valores incidentes nas etapas anteriores. A base de cálculo dos créditos é, em regra, o valor de entrada dos bens e serviços adquiridos — e foi exatamente nesse ponto que surgiu a controvérsia julgada no Tema 1.364.

2. A vedação legal e seu fundamento constitucional

O debate nasceu do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 2017, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de saída. Naquele julgamento, fixou-se que o ICMS não representa receita da empresa, mas mero ingresso transitório destinado aos cofres estaduais, de modo que não pode integrar a base de débito das contribuições.

A partir desse precedente, parte dos contribuintes passou a defender que, pela mesma lógica, o ICMS embutido no preço de aquisição também deveria gerar crédito de PIS e Cofins — argumentando simetria entre a exclusão do débito e o creditamento na entrada. O argumento encontrou receptividade em parte da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais.

O Poder Executivo reagiu com a Medida Provisória 1.159/2023, que incluiu o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vedando expressamente o aproveitamento de crédito sobre o ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. A vedação entrou em vigor em 1º de maio de 2023. Convertida na Lei nº 14.592/2023, a medida consolidou legislativamente a proibição. O fundamento constitucional invocado é o art. 195, §12, da Constituição Federal, que autoriza o legislador a definir os setores e as formas pelas quais se aplica a não cumulatividade das contribuições sociais — margem de conformação que, segundo o STJ, foi exercida validamente.

3. O julgamento do STJ: Tema Repetitivo 1.364

A Primeira Seção do STJ, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgou o REsp 2.150.848/RS em 14 de outubro de 2026 e fixou a seguinte tese: é vedada a apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de bens e serviços.

O relator rejeitou o argumento da simetria com o Tema 69 do STF. A lógica que levou à exclusão do ICMS do débito das contribuições — tributar apenas a receita própria — não se transporta automaticamente para o crédito. O regime de não cumulatividade do PIS e da Cofins não é idêntico ao do ICMS, e o legislador tem autorização constitucional explícita, no art. 195, §12 da Constituição Federal, para delimitar o alcance dos créditos. O acórdão também considerou a matéria de natureza infraconstitucional, afastando a competência do STF para rever o entendimento em via recursal.

A decisão foi publicada no Informativo de Jurisprudência nº 906 do STJ em 20 de outubro de 2026 e vincula todos os processos com a mesma controvérsia, incluindo aqueles suspensos durante a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

4. Impacto prático para contribuintes e empresas

O efeito imediato é a consolidação da vedação a partir de 1º de maio de 2023. Empresas que, após essa data, continuaram apurando créditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS pago nas aquisições estão com créditos indevidos registrados na escrituração. Essas posições precisam ser revisadas.

O risco prático inclui: glosa de créditos em procedimentos fiscais com autuação e cobrança dos valores utilizados indevidamente; incidência de juros à taxa Selic; e, dependendo da situação, multa de ofício. Empresas com posições judiciais em aberto fundadas nessa tese, obtidas antes da MP 1.159/2023, devem avaliar com assessoria especializada se há mecanismos de proteção — como trânsito em julgado anterior à data de corte ou decisão amparada em modulação de efeitos — que justifiquem a manutenção do crédito.

Do ponto de vista prospectivo, o planejamento tributário no regime não cumulativo passa a exigir revisão do cálculo dos créditos nas planilhas e sistemas fiscais, garantindo que o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada seja segregado e excluído da base de apuração. Para setores com alta carga de ICMS na cadeia de insumos — como indústria manufatureira, varejo e distribuidores — o impacto sobre o resultado tributário pode ser relevante.

Conclusão

O julgamento do Tema 1.364 pelo STJ encerra uma controvérsia de três anos e dá previsibilidade ao tratamento do ICMS de aquisições na apuração do PIS e da Cofins. A vedação é constitucional, está vigente desde maio de 2023 e agora tem respaldo vinculante do tribunal competente para fixar a última palavra em matéria infraconstitucional tributária. Contribuintes devem agir com brevidade: revisar escriturações, adequar sistemas e avaliar eventuais riscos de autuação antes que a Receita Federal incorpore o precedente em seus programas de monitoramento e cruzamento de dados.

Referências

• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não cumulativo), art. 3º, §2º, III (incluído pela Lei nº 14.592/2023)
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins não cumulativa), art. 3º, §2º, III (incluído pela Lei nº 14.592/2023)
• Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023
• Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023
• Constituição Federal, art. 195, §12
• STJ, REsp nº 2.150.848/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 14/10/2026, Tema Repetitivo 1.364, publicado no Informativo nº 906 em 20/10/2026
• STF, RE nº 574.706/PR, Pleno (Tema 69), j. 15/03/2017