STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins

Introdução

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, em 7 de outubro de 2026, um dos mais aguardados litígios tributários da última década. Por 7 votos a 4, a Corte fixou no Tema 843 da Repercussão Geral — Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818/PR — que créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão vincula todos os processos sobre o tema que estavam suspensos no país e, segundo estimativa da própria União, representa um impacto de R$ 16,5 bilhões na arrecadação federal.

1. O que são os créditos presumidos de ICMS

O ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — é de competência dos estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da Constituição Federal de 1988). Para estimular determinados setores econômicos ou atrair investimentos ao seu território, os estados concedem incentivos fiscais denominados créditos presumidos: em vez de exigir integralmente o ICMS que seria devido na operação, o ente federativo permite que o contribuinte registre um crédito fictício — como se o imposto tivesse sido pago anteriormente —, reduzindo ou zerando o saldo a recolher.

Esses créditos são comuns em cadeias com elevado volume de exportações, como agroindústria, calçados e têxteis, setores que acumulam saldos credores de ICMS por não transferirem o imposto ao consumidor final nas saídas ao exterior. Contabilmente, o crédito presumido é registrado como receita, o que deu origem à controvérsia: se é receita, deve integrar a base do PIS e da Cofins.

2. Fundamentos legais e constitucionais

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre a receita ou o faturamento das pessoas jurídicas, conforme autoriza o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. As Leis nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo) e nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) definem a base de cálculo como o total das receitas auferidas, independente da denominação ou da classificação contábil.

A Receita Federal sustentou que o crédito presumido de ICMS, ao ingressar na contabilidade da empresa como receita, submete-se naturalmente às contribuições. Os contribuintes contra-argumentaram que o benefício não é ingresso de riqueza nova: é renúncia fiscal do estado, que reduz o custo tributário da empresa sem adicionar valor econômico ao seu patrimônio. Incluir essa redução de custo na base do PIS e da Cofins equivaleria a tributar indiretamente um instrumento de política fiscal estadual, violando a autonomia dos estados garantida pela Constituição.

O STJ, em acórdão proferido em 2017 em sede de embargos de divergência, já havia afastado a incidência do PIS e da Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, classificando-os como instrumento de desoneração estadual, não como receita da empresa. O STF avocou o tema em repercussão geral para firmar tese com efeito vinculante sobre toda a Justiça brasileira.

3. O julgamento do Tema 843

O RE 835.818/PR começou a ser apreciado em sessão virtual iniciada em 1º de outubro de 2026. Após sessão presencial no Plenário, o placar foi encerrado em 7 de outubro de 2026: 7 votos a 4 contrários à União.

A maioria firmou que o crédito presumido de ICMS é um instrumento de política fiscal estadual que opera como redução do custo tributário — não como entrada de nova riqueza no patrimônio do contribuinte. Submeter esse benefício ao PIS e à Cofins significaria, na prática, que a União tributaria uma decisão de competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal, afrontando o princípio federativo consagrado nos arts. 1º e 18 da Constituição.

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. O voto vencido sustentou que o crédito presumido representa vantagem econômica efetiva para a empresa — acrescentada ao patrimônio e contabilizada como receita —, o que justificaria a incidência das contribuições.

O ministro Dias Toffoli, que havia manifestado posição favorável à tributação em sessão anterior, alterou seu voto e integrou a maioria, definindo o placar de 7 a 4. A tese fixada é geral: créditos presumidos de ICMS, qualquer que seja o estado concedente ou o setor beneficiado, estão fora da base de cálculo do PIS e da Cofins.

4. Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos sobre todos os processos que estavam sobrestados em razão da repercussão geral. Empresas que não tinham ação judicial em curso e recolheram PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS nos últimos cinco anos têm o direito de avaliar o ajuizamento de ação de repetição de indébito para recuperar os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional.

A estimativa da União de R$ 16,5 bilhões de impacto demonstra o volume de créditos potencialmente recuperáveis. Empresas dos setores agroindustrial, calçadista e têxtil — os maiores beneficiários de créditos presumidos — tendem a ser as maiores beneficiadas.

Dois pontos exigem atenção antes de qualquer iniciativa concreta:

Modulação de efeitos: ao tempo da publicação deste artigo, o STF ainda não havia publicado o acórdão com a redação final da tese e com eventual limitação temporal dos efeitos. A modulação — que pode restringir o alcance retroativo da decisão — é um instituto processual previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e pode ser requerida em sede de embargos de declaração. Recomenda-se aguardar o acórdão publicado no portal do STF antes de qualquer ação de recuperação de créditos.

Créditos presumidos pós-2024: há debate sobre a incidência da nova legislação que, a partir de 2024, reformulou o tratamento tributário de subvenções governamentais. A extensão ou não da tese do Tema 843 a créditos presumidos gerados sob o novo regime legal ainda será objeto de debate nos tribunais.

Conclusão

Ao concluir o Tema 843 por 7 votos a 4, o STF entregou ao contribuinte uma das decisões tributárias de maior repercussão dos últimos anos. A tese consolidada — crédito presumido de ICMS não é receita para fins de PIS e Cofins — já era defendida pelo STJ desde 2017 e agora ganha eficácia vinculante em sede constitucional, encerrando décadas de litígio. O momento exige revisão de posições processuais e análise cautelosa das oportunidades de recuperação, sempre à luz do texto do acórdão e de eventual modulação que vier a ser fixada.

Referências

• Constituição Federal de 1988, arts. 1º, 18, 155, II, e 195, I, "b". Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não cumulativo). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins não cumulativa). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 27. Disponível em: planalto.gov.br
• STF, RE nº 835.818/PR, Tema 843 da Repercussão Geral, Plenário, j. 07.10.2026. Disponível em: portal.stf.jus.br