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O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão com impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões.
O STF retomou em outubro de 2026, após mais de uma década, o julgamento do Tema 843, que define se créditos presumidos de ICMS integram a base do PIS e da Cofins. O impacto estimado pela União supera R$ 16,5 bilhões.
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão vinculante com impacto bilionário para o contencioso tributário.
O STF decidiu, em 7 de outubro de 2026, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por maioria, beneficia contribuintes e pode gerar restituições bilionárias — mas a modulação dos efeitos ainda está em aberto.
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou tese de que créditos presumidos de ICMS são incompatíveis com a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por 7 votos a 4, abre caminho para a recuperação de valores e afeta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.
O STF conclui em setembro de 2026 o julgamento do Tema 843, que decide se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O impacto pode chegar a R$ 16,5 bilhões em cinco anos.
O STJ decidiu, por unanimidade, que receitas de exportação de produtos classificados como 'NT' na Tabela do IPI não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. A decisão, publicada no Informativo nº 891, impacta empresas exportadoras de setores com produtos não tributados.
O STJ afetou o Tema Repetitivo 1.416 para fixar tese definitiva sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, tanto antes quanto depois da Lei 14.789/2023.