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O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão com impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões.
A 1ª Seção do STJ afetou o caso do Perse em 21 de outubro de 2026 e suspendeu processos em todo o país. O tribunal decidirá se a extinção antecipada do benefício de alíquota zero viola o art. 178 do CTN.
O STF declarou inconstitucional a Lei Complementar 269/2022 do Piauí, que reduzia o ICMS para cervejas com suco de caju, por violação do art. 113 do ADCT e dos princípios da isonomia, seletividade e livre concorrência.