Perse: STJ suspende processos e definirá a revogação antecipada

Introdução

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual encerrada em 21 de outubro de 2026, o julgamento sobre a legalidade da extinção antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão suspendeu, de imediato, todos os processos em tramitação no país sobre o tema. O STJ vai definir, com efeito vinculante, se o benefício de alíquota zero do Perse poderia ter sido encerrado antes do prazo originalmente fixado de 60 meses. O impacto atinge diretamente hotéis, restaurantes, casas de show, agências de viagens e outras empresas do setor de eventos e turismo.

1. O Perse e o benefício de alíquota zero

O Perse foi criado pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia sobre o setor de eventos. O mecanismo central, previsto no art. 4º da lei, era a redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para empresas do setor.

O benefício teria duração de 60 meses — contados a partir de março de 2022 —, o que projetava o seu fim para março de 2027. As atividades abrangidas incluíam hotelaria, parques temáticos, agências de turismo, bares, restaurantes, casas de shows e atividades correlatas, identificadas por seus respectivos Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs). A fruição exigia enquadramento nas atividades listadas e, a partir das alterações promovidas em 2024, também habilitação prévia perante a Receita Federal.

2. A história da revogação: da MP 1.202 à Lei 14.859/2024

O fim antecipado do Perse teve dois movimentos legislativos. O primeiro veio com a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revogou diretamente o art. 4º da Lei nº 14.148/2021. A medida foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

O segundo movimento veio com a Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Ela restaurou o benefício, mas introduziu mudanças estruturais: restringiu as atividades elegíveis, exigiu habilitação prévia e acrescentou o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, fixando um teto de custo fiscal de R$ 15 bilhões para o programa. Pelo texto, assim que a Receita Federal declarasse atingido esse limite, o benefício seria extinto no mês seguinte.

A Receita Federal apontou que o teto foi alcançado em março de 2025 e formalizou o encerramento por ato declaratório executivo. A partir de então, os tributos voltaram a ser devidos normalmente, e os períodos de fruição passaram a ser alvo de fiscalização. Empresas do setor contestaram os cálculos e a data de publicidade oficial da informação, gerando um volume significativo de ações judiciais com decisões divergentes nas instâncias inferiores.

3. O art. 178 do CTN e a proteção da isenção concedida por prazo certo

O art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo — salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Nesse caso, a proteção é automática: o benefício não pode ser suprimido antes do termo final.

Para o contribuinte, o Perse se enquadraria nessa proteção: a Lei nº 14.148/2021 fixou prazo certo de 60 meses, e a introdução posterior de um teto de custo fiscal pela Lei nº 14.859/2024 — quando o benefício já estava em vigor — não poderia retirar, retroativamente, a proteção já consolidada. Para a União, o raciocínio é diferente: o benefício não impôs condição onerosa ao contribuinte (como a realização de investimentos ou a manutenção de empregos), e o teto representaria uma condição resolutiva de natureza orçamentária, não uma isenção onerosa no sentido técnico do CTN.

A tensão reflete debate doutrinário clássico: basta o prazo certo para acionar o art. 178, ou a condição onerosa é também requisito indispensável? A resposta do STJ definirá esse parâmetro.

4. O STJ afeta o tema: suspensão nacional em outubro de 2026

Antes da afetação de outubro, a 1ª Turma do STJ já tinha precedente desfavorável ao contribuinte: no AgInt no REsp 2.252.841/RS, a turma afastou a proteção do art. 178 do CTN ao argumento de que o Perse não estaria sujeito a condição onerosa. O TRF-3, por sua vez, acumulou decisões nos dois sentidos — algumas turmas mantiveram o benefício até o prazo de 60 meses; outras restringiram-no ao período anterior ao atingimento do teto.

Diante do cenário de insegurança jurídica, a 1ª Seção do STJ — órgão que reúne as duas turmas de direito público e cujas decisões têm efeito vinculante — afetou o tema em sessão virtual encerrada em 21 de outubro de 2026, por votação unânime, sob o regime de relevância. O julgamento ainda não tem data marcada.

A suspensão nacional de processos tem efeito imediato: nenhuma ação judicial que trate especificamente da revogação antecipada do Perse pode avançar ou ser decidida enquanto o STJ não firmar o entendimento. Prazos processuais que venham a vencer durante esse período ficam suspensos.

5. Impacto prático para contribuintes e empresas

Empresas com processos em andamento devem verificar se a suspensão os abrange. A afetação interrompe as ações enquanto se aguarda a posição vinculante da Seção.

Para quem ainda não ajuizou ação, o cenário exige cautela: o histórico de precedentes da 1ª Turma é desfavorável, e qualquer nova ação ficará paralisada até a decisão. Ao mesmo tempo, o prazo prescricional para eventual restituição de tributos pagos continua correndo normalmente, o que impõe atenção ao prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN.

Empresas que utilizaram a alíquota zero após o atingimento do teto sem respaldo judicial devem calcular com urgência o passivo potencial: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dos períodos em que a Receita Federal considera encerrado o programa, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros pela taxa Selic.

Conclusão

A afetação pelo STJ é o evento tributário mais relevante para o setor de eventos na última semana. O tribunal não vai apenas resolver uma disputa individual: vai fixar o alcance do art. 178 do CTN para programas fiscais estruturados com prazo e teto simultâneos — questão inédita na jurisprudência do tribunal. A decisão determinará se R$ 15 bilhões em renúncia fiscal constituíam, de fato, um compromisso irrevogável do Estado com o setor ou apenas uma promessa sujeita a condições orçamentárias supervenientes. O resultado impactará diretamente milhares de empresas que dependeram do Perse para atravessar o período pós-pandemia.

Referências

• Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 (art. 4º e art. 4º-A). Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Disponível em: planalto.gov.br
• Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Disponível em: planalto.gov.br
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (art. 168 e art. 178). Disponível em: planalto.gov.br
• STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.252.841/RS
• STJ, 1ª Seção, afetação em sessão virtual encerrada em 21.10.2026 (regime de relevância)