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O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou tese de que créditos presumidos de ICMS são incompatíveis com a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por 7 votos a 4, abre caminho para a recuperação de valores e afeta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.
Com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 2027, os arts. 378 a 383 da LC 214/2025 permitem aproveitar os créditos acumulados — mas o registro correto na EFD-Contribuições até dezembro de 2026 é condição indispensável.
2026 é o último ano completo de vigência plena do PIS/Cofins antes da transição para a CBS. Entenda o critério do STJ para definir insumos e como maximizar créditos dentro da legalidade.
O STJ fixou em 2026, no Tema 1.312, que PIS e Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, consolidando um padrão de decisões sobre o regime simplificado.
O STJ julga em 20 de agosto de 2026, sob rito repetitivo, se o ICMS-DIFAL integra a base do PIS e da Cofins. A decisão pode abrir bilhões em créditos para empresas com vendas interestaduais.