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A 1ª Seção do STJ fixou, por unanimidade, que o ICMS nas aquisições não gera crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, consolidando a vedação da Lei 14.592/2023.
O regime monofásico de PIS/COFINS concentra a tributação no fabricante ou importador, zerando as alíquotas nas etapas seguintes. Em 2026, último ano antes da transição para a CBS, entender esse regime é essencial para otimizar a carga tributária.
2026 é o último ano completo de vigência plena do PIS/Cofins antes da transição para a CBS. Entenda o critério do STJ para definir insumos e como maximizar créditos dentro da legalidade.
O STF fixou tese de repercussão geral vedando o estorno de créditos de ICMS gerados em operações internas anteriores à venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo, com impacto direto para distribuidoras e refinarias.
A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF para declarar inconstitucional o dispositivo da LC 224/2025 que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas empresas compradoras após a reoneração de suas fornecedoras. O caso coloca em debate o princípio da não cumulatividade.
O split payment no IBS e CBS condiciona o direito ao crédito tributário à extinção efetiva do débito do fornecedor. O debate sobre os limites constitucionais da medida ganha urgência com a entrada em vigor das obrigações acessórias da reforma tributária em agosto de 2026.
O STJ reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão tributária. A decisão impacta fabricantes de biodiesel e pode abrir caminho para outros setores da cadeia produtiva.