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A 1ª Seção do STJ fixou, por unanimidade, que o ICMS nas aquisições não gera crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo, consolidando a vedação da Lei 14.592/2023.
O regime monofásico de PIS/COFINS concentra a tributação no fabricante ou importador, zerando as alíquotas nas etapas seguintes. Em 2026, último ano antes da transição para a CBS, entender esse regime é essencial para otimizar a carga tributária.
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para optar pelo regime híbrido e passar a gerar créditos plenos de IBS e CBS para clientes. Quem não decidir a tempo pode perder competitividade no mercado B2B.
A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF para declarar inconstitucional o dispositivo da LC 224/2025 que veda o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelas empresas compradoras após a reoneração de suas fornecedoras. O caso coloca em debate o princípio da não cumulatividade.
O split payment no IBS e CBS condiciona o direito ao crédito tributário à extinção efetiva do débito do fornecedor. O debate sobre os limites constitucionais da medida ganha urgência com a entrada em vigor das obrigações acessórias da reforma tributária em agosto de 2026.
Em março de 2026, a 1ª Seção do STJ uniformizou que o IPI não recuperável incidente sobre mercadorias para revenda não integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. A decisão afeta distribuidoras, atacadistas e todo o setor comercial.
A Resolução CGIBS 6/2026 regulamentou o IBS com 617 artigos, mas o art. 486 introduz restrições procedimentais ao ressarcimento de créditos que afetam empresas exportadoras, especialmente o setor de tecnologia.
O STJ reconheceu, por unanimidade, o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos sob regime de suspensão tributária. A decisão impacta fabricantes de biodiesel e pode abrir caminho para outros setores da cadeia produtiva.
A reforma tributária institui para o IBS e a CBS um regime de plena não-cumulatividade. Entenda como o sistema de créditos funciona e o que as empresas precisam observar desde o início de 2026.