Tag
3 publicações
O STJ criou a classe 'Conflito Federativo' para julgar disputas entre União, estados, municípios e o Comitê Gestor do IBS durante a transição do ISS para o IBS. A medida define o foro competente antes que os litígios se multipliquem.
O STF retomará o julgamento do Tema 118 sobre a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com placar empatado em 5 a 5, o voto do Min. Fux define o resultado — e R$ 35,4 bilhões estão em disputa.
O TRF-3 reafirmou em maio de 2026 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o STF empatado 5x5 no Tema 118 e o voto decisivo do Min. Luiz Fux ainda pendente, empresas prestadoras de serviços têm uma janela estratégica para recuperar créditos.