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Regras de preços de transferência no Brasil — novas normas alinhadas à OCDE, IN RFB 2.161/2023 e casos práticos.
O prazo de 31 de outubro de 2026 para entrega do Local File e do Arquivo Global marca o primeiro ciclo completo sob as novas regras de preços de transferência da Lei nº 14.596/2023. Entenda quem é obrigado, o que deve ser entregue e as penalidades pelo descumprimento.
A IN RFB 2.326/2026 criou uma ponte formal entre os regimes de preços de transferência e de valoração aduaneira no Brasil, expondo empresas importadoras a novos riscos de autuação simultânea em dois frontes fiscais.
A Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, que o índice ROACE não pode ser usado como parâmetro de retorno esperado em ajuste de preços de transferência sobre contratos de afretamento de plataformas FPSO, cancelando autuação de IRPJ e CSLL.
2026 concentra dois vencimentos críticos para grupos com operações intercompany: o prazo de entrega do Local File e do Master File para o ano-base 2025 até dezembro de 2026, e a extensão do princípio arm's length ao IBS e à CBS pela LC 214/2025.
A LC 214/2025 e os regulamentos de abril de 2026 impõem que transações entre empresas do mesmo grupo observem o valor de mercado para fins de IBS e CBS. Entenda as regras e o impacto para grupos empresariais.
A Lei nº 14.596/2023 trouxe o padrão arm's length às operações financeiras intercompany, mas a regulamentação específica ainda é esperada. Veja o que já se aplica e o que o contribuinte deve observar.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
Com a ECF 2026 entregue, corre o prazo para o Arquivo Local e o Arquivo Global de preços de transferência. Saiba quais empresas são obrigadas e o que preparar.
A Lei 14.596/2023 está em plena vigência obrigatória desde 2024. Enquanto o CARF ainda julga casos do regime antigo, as primeiras autuações pela nova lei se aproximam — e os prazos de documentação correm.
A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.