Transfer pricing 2026: prazo de outubro para documentação obrigatória

Introdução

O mês de outubro de 2026 marca o primeiro ciclo completo de cumprimento das novas regras brasileiras de preços de transferência — o conjunto de normas que define como empresas do mesmo grupo econômico devem precificar as transações realizadas entre si quando situadas em países diferentes. O prazo de 31 de outubro é a data-limite para a entrega do Arquivo Local (Local File) e do Arquivo Global (Master File), documentos introduzidos pela Lei nº 14.596/2023 e regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023. Para grupos multinacionais com operações no Brasil, o descumprimento expõe a empresa a multas expressivas — e o prazo está mais próximo do que muitos contribuintes percebem.

1. O novo regime de preços de transferência no Brasil

Preços de transferência — ou transfer pricing — é o mecanismo pelo qual a legislação tributária controla os preços praticados entre partes relacionadas em transações internacionais. Sem essa regulação, empresas poderiam artificialmente alocar lucros em jurisdições de baixa tributação, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil.

Por décadas, o Brasil adotou um sistema próprio, com métodos de margens fixas estabelecidos em lei — o modelo PIC, o PRL e o CAP — desvinculado dos padrões internacionais da OCDE. Essa discrepância gerava dupla tributação em operações legítimas e criava insegurança jurídica para grupos multinacionais com presença no país.

A Lei nº 14.596, publicada em 14 de junho de 2023, rompeu com esse modelo. O novo regime incorpora o Princípio Arm's Length — a regra de que as condições de uma transação entre partes relacionadas devem reproduzir as que prevaleceriam entre partes independentes em condições comparáveis — e adota os métodos da OCDE: o Método de Preço Independente Comparável (PIC), o Método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o Método de Custo mais Lucro (MCL), o Método de Margem Líquida da Transação (MLT) e o Método de Divisão do Lucro (MDL). O critério de escolha passou a ser o "método mais apropriado", selecionado com base em análise de comparabilidade — não mais a livre escolha do contribuinte.

A aplicação do novo regime tornou-se obrigatória para o ano-calendário 2024 em diante. O exercício de 2025, cujas obrigações acessórias vencem ao longo de 2026, é o segundo ciclo completo.

2. Fundamentos legais e obrigações documentais

A IN RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, detalha como o novo regime deve ser operacionalizado. É ela que define os critérios de comparabilidade, os limites documentais e os prazos de entrega.

O regime documental se estrutura em três camadas:

Arquivo Local (Local File): descreve as transações controladas realizadas pela entidade brasileira — identificação das partes relacionadas, natureza das operações, análise funcional (funções exercidas, ativos utilizados e riscos assumidos — a chamada análise FAR), e demonstração de que os preços praticados são compatíveis com o Princípio Arm's Length. A entidade está obrigada ao Local File Simplificado quando o valor das transações controladas no ano anterior for igual ou superior a R$ 15 milhões e inferior a R$ 500 milhões; e ao Local File Completo quando esse valor atingir ou superar R$ 500 milhões.

Arquivo Global (Master File): documento preparado pelo grupo multinacional para descrever sua estrutura organizacional, estratégia de negócios, política de preços de transferência e distribuição global de resultados. A entrega é obrigatória quando as transações controladas superarem R$ 15 milhões.

Declaração País a País (DPP/CbCR): exige a divulgação da distribuição global de receitas, lucros, impostos pagos e indicadores de atividade econômica do grupo. No Brasil, a DPP é entregue no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo prazo é 31 de julho. Estão obrigados os grupos com receita consolidada no ano anterior igual ou superior a R$ 2,26 bilhões (quando o controlador final for brasileiro) ou a € 750 milhões (quando o controlador final for estrangeiro).

O Arquivo Local e o Arquivo Global não são entregues junto com a ECF. Ambos são transmitidos por processo digital via e-CAC em até três meses após a data de vencimento da ECF. Como a ECF relativa ao ano-calendário 2025 vence em 31 de julho de 2026, o prazo final para esses documentos é 31 de outubro de 2026.

3. Jurisprudência e cenário contencioso

O novo regime de preços de transferência, obrigatório a partir do ano-calendário 2024, ainda acumula pouco histórico administrativo e judicial específico sobre sua aplicação. A jurisprudência sobre o ponto está em formação — o CARF e os tribunais federais ainda não tiveram oportunidade de consolidar entendimentos sobre os novos métodos OECD e critérios de comparabilidade introduzidos pela Lei nº 14.596/2023.

O contencioso existente refere-se, em sua maior parte, ao regime anterior, baseado em margens fixas. A transição para o padrão arm's length cria novos pontos de disputa potencial: a escolha do método mais apropriado, a qualidade das bases de comparáveis utilizadas, e o tratamento de transações financeiras e de propriedade intelectual — áreas em que a OCDE publicou orientações específicas que a IN RFB nº 2.161/2023 incorporou ao ordenamento brasileiro.

Empresas que optaram pelo regime anterior para o ano-calendário 2024 (a transição foi facultativa para esse exercício, sendo obrigatória a partir de 2025) e que passam ao novo regime em 2025 devem atentar para inconsistências nas bases comparativas.

4. Impacto prático

O prazo de 31 de outubro de 2026 exige preparação anterior. A análise FAR, o benchmarking de comparáveis e a elaboração dos relatórios não são processos rápidos — em grupos com operações diversificadas, o prazo efetivo de preparação pode ser de três a quatro meses.

As penalidades pelo descumprimento são expressivas. A não entrega do Arquivo Local ou do Arquivo Global sujeita a empresa a multa de 0,2% ao mês sobre a receita bruta consolidada no período, com valor mínimo de R$ 20 mil e máximo de R$ 5 milhões. A entrega com informações inexatas, incompletas ou omitidas sujeita a multa de 3% sobre o valor da operação a que se refere o documento, sem prejuízo das penalidades pelo ajuste de preço nas autuações de IRPJ e CSLL.

As medidas concretas que o contribuinte deve adotar agora incluem: mapear todas as transações controladas realizadas no ano-calendário 2025 e verificar se os limites de R$ 15 milhões ou R$ 500 milhões foram atingidos; reunir a documentação de suporte para a análise FAR; iniciar ou concluir o benchmarking com base em dados de comparáveis de mercado; e garantir que o Arquivo Global esteja disponível para consolidação com a entidade estrangeira do grupo.

Grupos que já entregaram a DPP via ECF em julho e que dependem de informações do Arquivo Global produzido pela matriz no exterior devem estabelecer, com antecedência, o fluxo de informações entre a entidade brasileira e o grupo internacional.

Conclusão

O prazo de 31 de outubro de 2026 representa a culminação do primeiro ciclo pleno do novo regime de preços de transferência brasileiro. A adequação ao padrão OCDE era necessária e traz ganhos de coerência sistêmica, mas exige das empresas um nível de documentação analítica substancialmente superior ao que o regime anterior de margens fixas demandava. A multa máxima de R$ 5 milhões por documento não entregue, somada ao risco de autuação sobre o IRPJ e a CSLL, torna o descumprimento um risco fiscal relevante. Para grupos que ainda não iniciaram a preparação da documentação, o prazo prático já está em curso.

Referências

• Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 — Dispõe sobre as regras de preços de transferência relativas a transações controladas realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Disponível em: planalto.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 — Dispõe sobre as regras de preços de transferência aplicáveis a transações controladas realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com partes relacionadas domiciliadas no exterior. Disponívem em: receita.fazenda.gov.br
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 18 a 24-B (revogados pela Lei nº 14.596/2023) — regime anterior de preços de transferência. Disponível em: planalto.gov.br
• Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016 — Institui a Declaração País-a-País. Disponível em: receita.fazenda.gov.br