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O prazo de 31 de outubro de 2026 para entrega do Local File e do Arquivo Global marca o primeiro ciclo completo sob as novas regras de preços de transferência da Lei nº 14.596/2023. Entenda quem é obrigado, o que deve ser entregue e as penalidades pelo descumprimento.
A IN RFB 2.326/2026 criou uma ponte formal entre os regimes de preços de transferência e de valoração aduaneira no Brasil, expondo empresas importadoras a novos riscos de autuação simultânea em dois frontes fiscais.
A Câmara Superior do CARF decidiu, por unanimidade, que o índice ROACE não pode ser usado como parâmetro de retorno esperado em ajuste de preços de transferência sobre contratos de afretamento de plataformas FPSO, cancelando autuação de IRPJ e CSLL.
2026 concentra dois vencimentos críticos para grupos com operações intercompany: o prazo de entrega do Local File e do Master File para o ano-base 2025 até dezembro de 2026, e a extensão do princípio arm's length ao IBS e à CBS pela LC 214/2025.
Em 2026, todas as transações controladas com commodities exigem registro no RTC, após a expansão promovida pela IN RFB 2.246/2024. Entenda como funciona o método PIC e o que muda na prática para exportadores e importadores.
Com a ECF 2026 entregue, corre o prazo para o Arquivo Local e o Arquivo Global de preços de transferência. Saiba quais empresas são obrigadas e o que preparar.
A Lei 14.596/2023 está em plena vigência obrigatória desde 2024. Enquanto o CARF ainda julga casos do regime antigo, as primeiras autuações pela nova lei se aproximam — e os prazos de documentação correm.
Em 2026, o novo regime de transfer pricing da Lei 14.596/2023 é plenamente exigível para todas as empresas. A ECF vence em 31 de julho e a documentação formal em outubro. Saiba o que muda e os riscos de autuação.