A partir de 1º de agosto de 2026, encerrou-se o período de proteção do Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025, que blindava empresas de multas por não preencher campos de IBS e CBS em documentos fiscais. Saiba o que mudou e quais direitos restam ao contribuinte.
A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem os campos de IBS e CBS. Entenda as exigências e os impactos operacionais.
A IN RFB 2.291/2025 institui a Declaração de Criptoativos (DeCripto), obrigatória em base mensal a partir de julho de 2026. Entenda quem deve declarar, o que informar e quais são as consequências do descumprimento.
A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem preenchimento dos campos de IBS e CBS será rejeitada pelo sistema de validação para empresas do regime regular. O prazo está se esgotando e a adaptação dos sistemas é urgente.
Em 2026, empresas devem destacar o IBS e a CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Entenda as regras do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e o que muda na prática.