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A Portaria MF nº 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para toda a administração tributária federal. Auditores da Receita Federal passaram a ser obrigados a seguir esses entendimentos em fiscalizações, autuações, compensações e restituições.

A Portaria MF 1.785/2026 tornou vinculantes 51 súmulas do CARF para a Receita Federal, proibindo autuações em desacordo com os enunciados 188 a 238. Entenda o impacto para contribuintes e como usar isso na defesa tributária.

A Receita Federal notificou milhares de empresas por inconsistências entre os valores apurados de IRPJ e CSLL e os efetivamente declarados ou recolhidos. O prazo para autorregularização da nova rodada vai até 31 de outubro de 2026.

A Receita Federal entregou ao TCU o modelo de cálculo da alíquota da CBS para 2027. O tribunal tem até 30 de outubro para enviar o resultado ao Senado, que fixa o percentual até dezembro.

Com o 4º lote de restituição do IRPF 2026 previsto para 31 de agosto, quem está em malha fina precisa agir. Entenda as causas, como verificar pelo e-CAC e como regularizar.

A COSIT 139/2026 redefine a tributação de receitas de serviços ao exterior: permite dedução mensal do imposto pago fora do Brasil nas estimativas e reforma entendimento vigente desde 2021.

A Receita Federal encerrou em julho de 2026 o prazo de autorregularização para empresas com divergências de IRPJ e CSLL na ECF. Quem não aderiu enfrenta agora autuação com multa de 75% sobre o imposto apurado.

A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do CARF, obrigando auditores da Receita Federal a seguir esses entendimentos em fiscalizações e análises de compensações.

A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e nº 10/2026 com descontos de até 70% sobre débitos em contencioso administrativo. Prazo de adesão: até 30 de outubro de 2026.

A IN RFB n. 2.332/2026 institui acompanhamento contínuo dos benefícios fiscais usados por pessoas jurídicas. Empresas devem revisar conformidade antes de setembro de 2026.

Entenda o calendário dos lotes de restituição do IRPF 2026, quem tem prioridade no recebimento e como consultar o status pelo portal da Receita Federal.

A partir de julho de 2026, exchanges e investidores em criptoativos estão sujeitos à DeCripto, nova declaração mensal instituída pela IN RFB 2.291/2025 e alinhada ao padrão CARF da OCDE. Entenda quem declara, o que informa e o que não muda.

Entenda como funciona a malha fina do IRPF 2026, quais inconsistências a Receita Federal mais detecta e como regularizar a situação pelo e-CAC.

O primeiro lote da restituição do IR 2026 será pago em 29 de maio, com estimativa de R$ 16 bilhões para cerca de 9 milhões de contribuintes. Entenda os critérios de prioridade, o calendário e como consultar.

A IN RFB nº 2.161/2023 inaugurou o novo regime de preços de transferência no Brasil, abandonando os métodos baseados em margens fixas e adotando o padrão arm's length da OCDE. O artigo analisa as principais mudanças e seus impactos práticos.