STJ afasta INSS patronal sobre stock options: o que muda com o Tema 1.379

Introdução

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a uma das disputas mais relevantes do direito previdenciário empresarial: em 14 de outubro de 2026, o colegiado decidiu por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.379, que não incide contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros sobre o exercício de opção de compra de ações — os chamados stock options. A decisão tem efeito vinculante para todo o Judiciário e muda o cenário fiscal de centenas de empresas que operam programas de participação acionária.

1. O que são stock options e por que eram tributados

Stock options — ou planos de opção de compra de ações — são programas pelos quais uma empresa concede ao empregado o direito (mas não a obrigação) de adquirir ações da companhia por um preço prefixado, em data futura. O beneficiário decide se exerce a opção com base na evolução do preço de mercado das ações.

A Receita Federal e o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sustentavam que a diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado da ação — o chamado spread — configuraria remuneração do trabalho, atraindo tanto o Imposto de Renda (IR) quanto as contribuições previdenciárias no momento do exercício da opção. Pela tese fazendária, o benefício seria uma forma disfarçada de salário.

Essa posição impunha às empresas um ônus considerável: a contribuição patronal prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 — equivalente a 20% sobre o total das remunerações pagas — incidiria sobre o spread de todos os colaboradores que exercessem suas opções, além das contribuições a terceiros (Sesi, Senai, Sebrae e demais entidades paraestatais), que somam entre 5,8% e 7,5% conforme o segmento econômico.

2. A tese da natureza mercantil e os fundamentos legais

O STJ rejeitou a tese fazendária. O fundamento central é a natureza mercantil da operação: o stock option é um contrato de compra e venda de valores mobiliários, regido pelo direito societário, e não uma prestação destinada a retribuir o trabalho.

Três elementos caracterizam a natureza mercantil, segundo a jurisprudência consolidada:

1. Onerosidade: o beneficiário paga um preço real pelas ações — não as recebe gratuitamente;
2. Risco de mercado: o valor do benefício depende da flutuação do preço das ações — o colaborador pode perder ou nada receber;
3. Voluntariedade: a adesão ao plano é facultativa e o exercício da opção não é obrigação.

Esses três requisitos afastam o enquadramento como "remuneração" na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que define o salário de contribuição como a contraprestação pelo trabalho prestado. Onde não há remuneração salarial, não há base de cálculo para a contribuição previdenciária.

A mesma lógica está prevista no art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui do conceito de salário as parcelas de natureza indenizatória ou mercantil. O STJ transpôs esse entendimento para o campo previdenciário.

3. Jurisprudência: do Tema 1.226 ao Tema 1.379

O Tema 1.379 é a extensão previdenciária de um precedente já fixado na seara do Imposto de Renda.

Em setembro de 2024, a mesma 1ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.226 — relatado pelo mesmo ministro Sérgio Kukina — e fixou que o IR não incide no momento do exercício da opção de compra de ações, por ausência de acréscimo patrimonial tributável naquela etapa. A tributação pelo IR ocorre apenas quando as ações são revendidas e há ganho de capital efetivo (REsp 2.069.644 e REsp 2.074.564).

Com o Tema 1.379 (REsp 2.199.631/SP e REsp 2.070.059/SP), a 1ª Seção reafirmou e ampliou essa linha para as contribuições previdenciárias, rejeitando por unanimidade os recursos da Fazenda Nacional. O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que admitir a incidência previdenciária sobre um contrato mercantil implicaria desvirtuar a base de cálculo das contribuições prevista na Lei nº 8.212/1991.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) caminhou na mesma direção: o TST reconhece a natureza mercantil dos planos de stock options quando presentes onerosidade, risco e voluntariedade, distinguindo-os dos planos de remuneração variável sujeitos a encargos trabalhistas.

Uma tensão importante permanece no âmbito administrativo: o CARF ainda aplica análise casuística e pode enquadrar planos como remuneratórios quando o preço de exercício é simbólico ou quando a concessão é garantida independentemente de risco. A publicação do acórdão do Tema 1.379 fornecerá os parâmetros para reavaliar esses casos.

4. Impacto prático para empresas

A decisão produz efeito imediato para todo litígio em andamento. Qualquer empresa que discuta autuações da Receita Federal ou do INSS sobre contribuições previdenciárias de planos de stock options pode invocar o Tema 1.379 como precedente vinculante.

Do ponto de vista preventivo, dois cuidados são essenciais:

Estrutura do plano: a proteção do Tema 1.379 alcança apenas planos que reúnam os requisitos mercantis — onerosidade real, risco de mercado e voluntariedade. Planos em que o empregado não paga pelo exercício da opção, ou em que a empresa garante o spread independentemente dos resultados, tendem a ser classificados como remuneração e podem não se beneficiar do precedente.

Recuperação de valores pagos indevidamente: empresas que recolheram contribuições previdenciárias sobre stock options nos últimos cinco anos têm fundamento para pleitear a restituição ou compensação, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). O Tema 1.379 é o marco jurídico adequado para revisar esse passivo previdenciário.

Conclusão

O Tema 1.379 encerra uma disputa longa e representa alinhamento coerente do STJ: se o stock option tem natureza mercantil para fins de IR (Tema 1.226), a mesma natureza deve prevalecer para as contribuições previdenciárias. A unanimidade da decisão e o efeito vinculante dos recursos repetitivos conferem segurança jurídica relevante ao mercado e abrem espaço para recuperação tributária expressiva pelas empresas afetadas. A atenção se volta agora para a publicação do acórdão, que definirá os contornos precisos da tese — especialmente quanto a planos de estrutura híbrida em que coexistem elementos mercantis e remuneratórios.

Referências

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, incisos I e II, e art. 28
• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), art. 457
• Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 168
• STJ, REsp 2.199.631/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 14.10.2026 (Tema Repetitivo 1.379)
• STJ, REsp 2.070.059/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 14.10.2026 (Tema Repetitivo 1.379)
• STJ, REsp 2.069.644, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. set. 2024 (Tema Repetitivo 1.226)
• STJ, REsp 2.074.564, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. set. 2024 (Tema Repetitivo 1.226)
• Portal STJ: https://www.stj.jus.br