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A Lei Complementar nº 227/2026 obriga todos os estados a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. O segundo semestre de 2026 é a última janela para que as legislações estaduais entrem em vigor em 2027. Veja o que muda e como se preparar.
Em julho de 2026, o CARF manteve a incidência do IRPF sobre a constituição gratuita de usufruto de quotas societárias em holdings, contrariando o entendimento mais difundido no mercado e impondo revisão urgente de estruturas sucessórias.
Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
A LC 227/2026 determina que o ITCMD sobre cotas e ações de empresas incida sobre o valor de mercado, e não mais sobre o valor contábil. O impacto para empresas familiares pode ser expressivo — e o planejamento sucessório passa a ser urgente.
A LC 227/2025 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados. Entenda como o imposto é calculado, quais alíquotas se aplicam e o que muda para herdeiros, donatários e quem tem bens no exterior.
STJ fixou tese vinculante no Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD em holdings. STF julga imunidade de ITBI no Tema 1348. Entenda os impactos práticos para o planejamento familiar em 2026.