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O STF concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 e fixou tese de que créditos presumidos de ICMS são incompatíveis com a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, por 7 votos a 4, abre caminho para a recuperação de valores e afeta diretamente empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.
A 2ª Turma do STJ declarou ilegal o gatilho fiscal que permite ao estado alternar automaticamente entre PMPF e MVA na base do ICMS-ST, garantindo previsibilidade às empresas.
O STJ retirou de pauta o julgamento do Tema 1.412, que define se bonificações e descontos comerciais de fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A indefinição mantém a incerteza para varejistas e distribuidores.
O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos. Entenda as regras de base de cálculo, as alíquotas praticadas pelos municípios, as imunidades constitucionais e o que a Lei Complementar nº 227/2026 muda para 2027.
O STJ analisa no Tema 1.412 se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão afetará distribuidores, varejistas e fabricantes em todo o país.
A 1ª Seção do STJ fixou tese vinculante no Tema 1.371: o fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas apenas mediante processo administrativo individualizado, com prova de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado.
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
A Lei Complementar 227/2026 redefiniu a base de cálculo do ITBI ao conceituar 'valor venal' como valor de mercado e autorizar o fisco a estimá-lo por critérios técnicos. A mudança cria tensão com a jurisprudência do STJ (Tema 1.113) e abre novo ciclo de contencioso imobiliário.