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A LC 227/2026 revogou a multa aduaneira de 1% do art. 84 da MP 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei 10.833/2003. Com base no art. 106 do CTN, o CARF cancela essa penalidade de ofício em processos pendentes.
A Lei Complementar nº 227/2026 uniformizou as regras nacionais do ITCMD, obrigando os estados a adotar progressividade e nova base de cálculo. Enquanto as legislações estaduais ainda não foram editadas, 2026 é o último momento para reorganizar patrimônio sob as regras atuais.
A Lei Complementar nº 227/2026 obriga todos os estados a adotar alíquotas progressivas de ITCMD. O segundo semestre de 2026 é a última janela para que as legislações estaduais entrem em vigor em 2027. Veja o que muda e como se preparar.
A LC 227/2026 determina que o ITCMD sobre cotas e ações de empresas incida sobre o valor de mercado, e não mais sobre o valor contábil. O impacto para empresas familiares pode ser expressivo — e o planejamento sucessório passa a ser urgente.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
O STJ publicou em fevereiro de 2026 o acórdão do Tema 1.371, que confirma o poder dos estados de contestar os valores declarados em heranças e doações, especialmente em holdings familiares.
A Lei Complementar 227/2026 redefiniu a base de cálculo do ITBI ao conceituar 'valor venal' como valor de mercado e autorizar o fisco a estimá-lo por critérios técnicos. A mudança cria tensão com a jurisprudência do STJ (Tema 1.113) e abre novo ciclo de contencioso imobiliário.