#LC 214/2025

Com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins em 2027, os arts. 378 a 383 da LC 214/2025 permitem aproveitar os créditos acumulados — mas o registro correto na EFD-Contribuições até dezembro de 2026 é condição indispensável.

A LC 214/2025 estabelece regras específicas para a incidência do CBS e do IBS sobre importações de serviços e bens intangíveis. Entenda o que muda para empresas com operações no exterior.

A partir de 3 de agosto de 2026, o preenchimento de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas torna-se obrigatório para empresas do regime regular. Entenda a nova fase, as alíquotas de teste, a norma que formalizou o marco e o mecanismo de autorregularização previsto no art. 348 da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026.

O STF analisa se a LC 214/2025 reduziu inconstitucionalmente as isenções de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Entenda o que está em jogo e o impacto prático da decisão.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entenda a base legal, os produtos atingidos e o impacto para empresas.

A Receita Federal esclareceu em junho de 2026 as regras para uso dos créditos de PIS/Cofins durante a transição para a CBS. R$ 140 bilhões em créditos estão em jogo — e 12 mil empresas foram notificadas por divergências.

PLP 42/2026 propõe limitar as alíquotas do Imposto Seletivo a 5% — em contraste direto com as taxas de 250% sobre cigarros e 46% a 62% sobre bebidas alcoólicas previstas no anteprojeto da Fazenda Nacional.

A LC 214/2025 fixou o fim do IPI: alíquota zero para a maioria dos produtos em 2027 e extinção completa em 2033. Entenda o cronograma, as exceções da Zona Franca de Manaus e o que as empresas precisam fazer agora.