LC 236/2026 e o teto de multas tributárias: retroatividade já chega aos tribunais

Introdução

A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em setembro de 2026, inseriu o art. 113-A no Código Tributário Nacional (CTN — Lei nº 5.172/1966) e estabeleceu, pela primeira vez no direito brasileiro, um teto geral para multas tributárias. Mais de um mês após a publicação, tribunais administrativos e a Justiça estadual já aplicam o novo limite a autuações lavradas antes da vigência da lei. A tese: a lei mais favorável ao contribuinte retroage para alcançar processos ainda em curso, por força do art. 106, II, "c", do próprio CTN. O movimento chega em momento oportuno para quem acumula auto de infração com penalidade acima de 75% — e ainda não obteve decisão definitiva.

1. O que a LC 236/2026 mudou nas penalidades tributárias

Antes da lei, o CTN não fixava teto para multas por descumprimento de obrigações tributárias. Cada ente federativo — União, estados, Distrito Federal e municípios — definia, na própria legislação, os percentuais aplicáveis. Daí a variação histórica: autos de infração com multas de 75%, 100%, 150% e percentuais ainda maiores coexistiam sem parâmetro nacional uniforme.

O art. 113-A do CTN, inserido pela LC 236/2026, cria esse parâmetro. A regra geral passa a limitar a penalidade a 75% do valor do tributo ou do crédito tributário envolvido. O teto sobe para 100% nos casos em que a autoridade fiscal imputa dolo, fraude, sonegação ou conluio. A reincidência permite a aplicação de até 150%. Fora do alcance da norma ficam as chamadas multas isoladas desvinculadas do valor do tributo — aquelas calculadas sobre bases próprias, como faturamento ou valor da operação, sem vínculo direto com o montante do imposto apurado.

A lei traz também incentivos à regularização. O contribuinte que paga integralmente o crédito durante o prazo da impugnação tem direito a desconto de até 50% da penalidade. Quem opta pelo parcelamento no mesmo período obtém redução de 40%.

2. Fundamentos legais da retroatividade

A LC 236/2026 foi editada com base no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, que reserva à lei complementar a edição de normas gerais em matéria tributária. Por isso, o art. 113-A do CTN alcança todos os entes federativos — sua aplicação não depende de lei estadual ou municipal.

A chave para entender o efeito retroativo está no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, vigente há décadas. O dispositivo determina que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. Esse é o princípio da retroatividade benigna: a norma mais favorável ao contribuinte retroage para alcançar infrações cujo processo ainda não foi encerrado por decisão definitiva.

A LC 236/2026 não exclui expressamente esse efeito. A única previsão temporal voltada para os estados, o Distrito Federal e os municípios é o prazo de dois anos para que adaptem suas próprias legislações ao novo teto — o que confirma que multas acima de 75% ainda vigoram na legislação local, mas não suspende o direito do contribuinte de invocar o art. 113-A como norma geral hierarquicamente superior.

3. As primeiras decisões

A decisão administrativa mais relevante até o momento veio da 7ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP). Na sessão de 11 de setembro de 2026, o colegiado reduziu de 100% para 75% a multa cobrada em lançamento de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre doação de quotas societárias, registrado no AIIM nº 5036257-4. A decisão foi unânime. O fundamento: o art. 106, II, "c", do CTN manda aplicar a lei nova porque é mais benéfica e o processo ainda não tinha decisão definitiva.

Mais recentemente — em decisão divulgada em 1º de novembro de 2026 —, uma juíza da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança reconhecendo o "aparente direito subjetivo do contribuinte à declaração da retroatividade da lei tributária" e suspendeu a exigibilidade de multa que superava o novo teto legal. A concessão de liminar para redução de multa já protestada amplia o front do debate para o Judiciário.

Nos tribunais superiores, a jurisprudência ainda está em formação. Não há, até o momento, julgamento definitivo do STF ou do STJ sobre o alcance retroativo do art. 113-A do CTN. A expectativa é de que o tema seja pautado nos próximos meses, à medida que os processos migrem das esferas administrativas para o Judiciário.

4. Impacto prático: o que fazer agora

O primeiro passo é mapear todos os processos administrativos e judiciais com multas acima de 75% do tributo lançado — em especial aqueles nos quais ainda não há decisão definitiva, seja no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos Tribunais de Impostos estaduais (como o TIT-SP) ou no Judiciário.

Identificados os processos, a medida recomendada é apresentar petição ou manifestação invocando expressamente o art. 106, II, "c", do CTN combinado com o art. 113-A, requerendo a revisão da penalidade para o percentual máximo legal. Nos processos que ainda estão na fase de impugnação, o pagamento com desconto pode ser vantajoso: a multa reduzida ao teto (75%, 100% ou 150%, conforme o caso) ainda pode ser paga com abatimento adicional de 50% dentro do prazo de defesa.

Dois limites precisam ser observados. Primeiro: processos encerrados com trânsito em julgado — tanto na esfera administrativa quanto judicial — não são afetados pela retroatividade. A decisão definitiva imuniza o lançamento. Segundo: lançamentos em que a fiscalização imputa dolo, fraude ou sonegação têm teto próprio de 100%, não de 75%. Reduzir a penalidade nesses casos exige, além de invocar a lei, afastar o enquadramento qualificado — o que demanda análise individualizada das provas constantes do auto de infração.

Para as empresas que acumulam autuações com multas isoladas — calculadas sobre base própria, sem vínculo com o valor do tributo —, a LC 236/2026 não traz alívio automático. Nesses casos, o caminho é a discussão individualizada do valor e” do fundamento da penalidade.

Conclusão

A LC 236/2026 representa a mais relevante alteração no regime de penalidades tributárias desde a edição do CTN, em 1966. O art. 113-A uniformiza, pela primeira vez, os tetos de multa aplicáveis em todo o território nacional. As primeiras decisões — do TIT-SP e da Justiça paulista — confirmam que o benefício alcança processos em curso, com base no princípio da retroatividade benigna. O prazo de dois anos concedido aos estados e municípios para adaptar suas legislações não suspende o direito subjetivo do contribuinte à redução imediata. Quem tem autuação em aberto com penalidade acima do teto deve agir sem demora: a janela de oportunidade existe hoje, e o silêncio pode significar o pagamento desnecessário de multas que a lei já não autoriza.

Referências

• Lei Complementar nº 236/2026 — Diário Oficial da União
• Art. 113-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, inserido pela LC 236/2026)
• Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
• Art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988
• TIT-SP, 7ª Câmara Julgadora, AIIM nº 5036257-4, j. 11/9/2026