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A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, inseriu no Código Tributário Nacional um capítulo inteiro dedicado ao processo administrativo fiscal, com normas nacionais sobre multas, prazos, arbitragem e mediação tributária.
O Senado aprovou por 69 votos a 0 o PLP 124/2022, que insere pela primeira vez no CTN a arbitragem especial tributária e aduaneira. O projeto aguarda sanção presidencial até 4 de setembro de 2026.
Sócios e administradores podem responder pessoalmente por dívidas tributárias da empresa. Entenda as regras dos arts. 134 e 135 do CTN, as Súmulas 430 e 435 do STJ e como se proteger em 2026.
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.