ArtigoProcesso Tributário
Decadência tributária 2026: prazos do CTN e como o CARF decide
Entenda os prazos de decadência tributária no CTN, as regras para cada modalidade de lançamento e como o CARF vem decidindo em 2026.
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STJ e a norma antielisiva: art. 116 do CTN exige lei regulamentadora
O STJ decidiu, por unanimidade, que o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado pelo Fisco sem lei ordinária regulamentadora. O impacto direto sobre autuações em curso e sobre o planejamento tributário lícito.