ArtigoProcesso Tributário
LC 236/2026 e o teto de multas tributárias: retroatividade já chega aos tribunais
A LC 236/2026 limitou as multas tributárias a 75% do tributo lançado. O TIT-SP e a Justiça paulista já aplicam o benefÃcio a autuações anteriores à lei, com base no princÃpio da retroatividade benigna do CTN.