Tag
5 publicações
O STF retomou em outubro de 2026, após mais de uma década, o julgamento do Tema 843, que define se créditos presumidos de ICMS integram a base do PIS e da Cofins. O impacto estimado pela União supera R$ 16,5 bilhões.
O STF concluiu em 7 de outubro de 2026, por 7 votos a 4, que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins — decisão vinculante com impacto bilionário para o contencioso tributário.
A IN RFB 2.342/2026 introduz o RSGIF, regra que permite às multinacionais computar incentivos fiscais qualificados como tributos cobertos no cálculo da ETR mínima de 15% das Regras GloBE.
O CARF proferiu decisões em sentidos opostos em agosto de 2026 sobre incentivos fiscais de ICMS na base do IRPJ e da CSLL. O STJ aguarda julgamento do Tema 1.416 sobre créditos presumidos.
Com o STJ Tema 1.182 e as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789/2023, empresas com benefícios fiscais de ICMS precisam entender qual regime se aplica ao seu caso e como evitar autuação no CARF.