#execução fiscal

O STJ reiterou no Informativo 908 que o proprietário registral de imóvel permanece legitimado a responder pelo IPTU ainda que tenha transferido a posse por instrumento particular e comunicado o fato ao município.

O art. 40 da Lei 6.830/1980 e o Tema 566 do STJ definem as condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Entenda os prazos, as fases e em que hipóteses o crédito tributário pode ser extinto.

O STJ fixou, em fevereiro de 2026, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia em execuções fiscais por suposta inobservância da ordem de penhora do art. 11 da LEF. A decisão, tomada pela Primeira Seção de forma unânime, impacta diretamente a gestão de passivos tributários em litígio.

O STJ definiu que é legítimo o arresto cautelar de ativos pelo SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal, alterando o ônus prático para o devedor tributário.

Quando e como a execução fiscal pode ser redirecionada para sócios e administradores. Fundamentos legais, Súmula 435 do STJ e tese do Tema 981.

O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o contribuinte que paga o débito fiscal após o ajuizamento da execução deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que antes da citação.

Sócios e administradores podem responder pessoalmente por dívidas tributárias da empresa. Entenda as regras dos arts. 134 e 135 do CTN, as Súmulas 430 e 435 do STJ e como se proteger em 2026.

A prescrição intercorrente extingue execuções fiscais paralisadas. Entenda o regime do art. 40 da LEF, a Súmula 314 do STJ e o protocolo fixado pelo Tema 566.

O STJ analisa no Tema 1.393 se a execução fiscal pode prosseguir contra o espólio de devedor que faleceu sem ser citado. Entenda os limites da responsabilidade tributária dos sucessores.