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A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, inseriu no Código Tributário Nacional um capítulo inteiro dedicado ao processo administrativo fiscal, com normas nacionais sobre multas, prazos, arbitragem e mediação tributária.
O STJ concentra em setembro de 2026 julgamentos tributários de alto impacto — ITBI, Funrural, PIS/Cofins e honorários em execução fiscal. A pauta do segundo semestre envolve R$ 534,6 bilhões em riscos fiscais.
A Lei nº 15.484/2026, publicada em agosto, moderniza o contencioso tributário e introduz o filtro de relevância para recursos especiais no STJ — o que muda para contribuintes e empresas em disputas fiscais.
O STF retoma em 26 de agosto de 2026 o julgamento da constitucionalidade do voto de qualidade do CARF, com placar parcial de 5x1 contrário à Fazenda Nacional. Entenda as regras atuais e o que muda para os contribuintes.
A Lei Complementar nº 227/2026 tornou obrigatória a observância dos precedentes qualificados do STJ e do STF pelo CARF. Entenda o impacto direto no contencioso administrativo tributário.
O PL 2.665/2026 propõe extinguir o CARF e transferir R$ 809 bilhões em litígios tributários para a Justiça Federal. Entenda a proposta, os argumentos e os riscos concretos para contribuintes e empresas.