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A Lei Complementar nº 227/2026 uniformizou as regras nacionais do ITCMD, obrigando os estados a adotar progressividade e nova base de cálculo. Enquanto as legislações estaduais ainda não foram editadas, 2026 é o último momento para reorganizar patrimônio sob as regras atuais.
Decisões judiciais acumulam-se contra a cobrança de IRRF na transferência de cotas de fundos por herança ou doação, contrariando a posição formal da Receita Federal.
A LC 227/2026 determina que o ITCMD sobre cotas e ações de empresas incida sobre o valor de mercado, e não mais sobre o valor contábil. O impacto para empresas familiares pode ser expressivo — e o planejamento sucessório passa a ser urgente.
A LC 227/2025 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados. Entenda como o imposto é calculado, quais alíquotas se aplicam e o que muda para herdeiros, donatários e quem tem bens no exterior.